Olhar Jurídico

Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Notícias / Constitucional

STF mantém ilegal lei que doou 11 mil m² a Igreja Assembleia de Deus; sindicatos na mira

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

02 Out 2017 - 10:30

Foto: Reprodução

STF mantém ilegal lei que doou 11 mil m² a Igreja Assembleia de Deus; sindicatos na mira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou seguimento a um recurso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que reclamava pela constitucionalidade de três leis que autorizavam a doação de áreas públicas para sindicatos e igrejas evangélicas no Estado. O mérito da ação não foi julgado por questões técnicas, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo desprovimento. A decisão foi proferida no último dia 29.

Leia mais:
OAB suspendeu seis advogados em setembro; veja lista dos punidos

Trata-se das Leis Estaduais 10.240, 10.241 e 10.246, todas do ano de 2014, quando a Casa de Leis era presidida pelo ex-deputado José Geraldo Riva, tendo J. Barreto e Mauro Savi como vices e o ex-colega de Legislativo e ex-governador Silval da Cunha Barbosa, como 1º secretário. Todas foram aprovadas nos dias 30 e 31 de dezembro.

A Lei estadual 10.240/2014 doava ao SINTAFE área de terra com 5.978,81m², localizada na rua B, quadra 03, lote 03, setor D, no Centro Político Administrativo, para edificação da sede. 

A Lei estadual 10.241/2014 autorizava o Governo a doar ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Estado de Mato Grosso, área de terra com 8.000,00m², localizada no Centro Político Administrativo, com o objetivo de proceder à construção do Condomínio Complexo Intersindical Patronal para abrigar associados.

Já a lei 10.246 autorizava doação a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, de área de terra com 11.350,00m², localizada na Av. Juliano Costa Marques, quadra 03, lote 02, setor B, no Centro Político Administrativo.

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu ação e contestou a constitucionalidade das leis, argumentando que as normas “se mostraram incompatíveis com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa”, fundamento que sustenta em parecer ao ministro Dias Toffoli.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) assim entendeu e julgou procedente a ação ministerial. Afirmou que os diplomas “não demonstram a existência de finalidade que ultrapasse o interesse privado de determinados grupos, sobretudo porque trata de doação de bens imóveis para associações sindicais e uma ordem religiosa específica, mencionando, de forma genérica, a possível prestação de serviços de natureza social à comunidade”.

A ação não foi julgada em seu mérito, por questões técnicas, sendo, portando, negado o seguimento.
 
O que significa "negar seguimento"?

Significa que, por questões meramente técnicas, a ação não será julgada em seu mérito (conteúdo do apelo, fundamentação e razão do pedido) nem monocraticamente (por um juiz ou ministro) nem pelo colegiado daquela instância. 

São quatro os fundamentos impeditivos de o recurso ter seu seguimento negado: recursos manifestamente inadmissíveis (absurdos), improcedentes (sem fundamentos sólidos), prejudicados (quando o mesmo pedido já fora julgado em outra ocasião) ou, por fim, quando o recurso confronta a súmula ou jurisprudência dominante (quando determinado pedido se choca com o entendimento jurídico do país).

3 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • João
    09 Out 2017 às 14:48

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

  • Albert
    02 Out 2017 às 14:30

    Doação para Igreja? É sério isso? O que é do povo não se doa para nenhuma igreja! ESTADO LAICO!

  • Zé Galera
    02 Out 2017 às 11:19

    Essa igreja já tem no CPA um templo enorme, para que mais um? Outra coisa o que é do povo não se doa para nenhuma igreja! A lei é clara quanto a isso. Doação de bem público à igrejas é crime.

Sitevip Internet