O desembargador João Ferreira Filho declarou ilegal a greve dos agentes penitenciários de Mato Grosso e determinou o fim imediato da paralisação, sob pena diária de R$ 50 mil.

A decisão, em caráter liminar, atende pedido do Governo, proposta pela Procuradoria Geral do Estado. Em caso de descumprimento, a multa diária será cobrada do Sindicato dos Servidores Penitenciários. 

A ilegalidade foi observada pelo desembargador João Ferreira Filho em cumprimento ao que prevê a Lei 7783/1989 que define que qualquer movimento grevista, cujos serviços sejam essenciais, deve ser comunicado previamente com 72 horas ao empregador. “Neste caso, com violação à regra da Artigo 4º, Inciso 1º, da Lei 7783/89, realmente não foram observadas, o que situa a paralisação à margem da legalidade”.

O magistrado destaca ainda a jurisprudência em decisão do Supremo Tribunal Federal que “servidores públicos ligados à área da segurança pública, ainda que não militares, não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito (greve)”. Salienta que “sob o prisma da plausibilidade do alegado direito à paralisação, a lei e o posicionamento da Suprema Corte não beneplacitam a ação sindical em questão e, quanto ao perigo, obviamente que este se impõe de modo inverso contra os concidadãos que durante o tempo em que estiverem privados do serviço essencial poderão sofrer ataques a direitos essenciais relacionados ao dever estatal de vigilância e controle eficiente do sistema penitenciário”.

O movimento grevista foi aprovado em assembleia da categoria realizada na sexta-feira, em Cuiabá, e começou neste sábado em todas as unidades penitenciárias do estado.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos reitera que sempre esteve aberta ao diálogo para buscar melhorias à categoria pautada pelo bom senso, diante do crítico cenário econômico vivenciado no país e, consequentemente, em Mato Grosso. Diversas agendas foram realizadas pela Secretaria com o sindicato, inclusive com uma reunião programada para a próxima semana com participação da Casa Civil e Secretaria de Gestão do Governo do Estado. As informações são da assessoria de imprensa.