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ESTABILIDADE ILEGAL

MPE investiga 10 servidores do Estado e da AL; um deles seria "funcionário fantasma"

24 Out 2017 - 16:05

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou 10 inquéritos civis públicos para investigar supostas estabilidades ilegais a sete servidores do Governo do Estado e dois da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ainda, um suposto "funcionário fantasma" atuando na "Casa de Leis". As portarias foram assinadas pelos promotores Célio Fúrio e Henrique Schneider Neto, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

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Serão investigados os seguintes servidores do Executivo Estado: Roosevelt Alves Filho (engenheiro civil); Gilberto Braz de Oliveira Santos (médico); Nuremberg Rodrigues de Freitas (técnico de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Infraestrutura e Logística); Mário Augusto da Silva (ex-Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública); Dácio José de Oliveira Miranda (agente da Área Instrumental do Governo); Afonso Carlos Vilela (servidor da Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Rosenir Catarina Huber (servidora da Secretaria de Estado de Gestão - Seges).

Segundo Neto, os servidores teriam “obtido ilegalmente estabilidade excepcional/constitucional no serviço público, tendo adquirido as prerrogativas de servidor público estatutário sem ter atendido aos requisitos constitucionais para referida estabilidade”.

Da AL, dois servidores serão alvos de investigação: Benedito Cesar Correa Carvalho (Procurador da Assembleia Legislativa) e Joaquim Guilherme Heman Alves (técnico de apoio). Segundo Fúrio, ambos teriam irregularmente obtido a nomeação para os cargos e posterior enquadramentos sem que tivessem obtido aprovações em concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

De acordo com as portarias, há suspeitas de que estes nove servidores teriam obtido ilegalmente a estabilidade no serviço público, “tendo adquirido as prerrogativas de servidor público estatutário sem ter atendido aos requisitos constitucionais para referida estabilidade”, a exemplo de não terem passado pelo aval de um concurso público.

Também neste mês, no dia 09, o promotor Célio Fúrio determinou abertura de investigação contra Paulo Padin Filho, que assume, em tese, cargo de Assessor Adjunto de Segurança da Secretaria Geral na AL. “Trata-se de ‘servidor fantasma’, pois atualmente não tem desempenhando as suas atribuições. Tal situação, muito comum na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso transgride princípios constitucionais de observância obrigatória para toda a Administração Pública, tais como: a moralidade administrativa, a eficiência, a impessoalidade, entre outros”, consta da portaria.

Problema Recorrente:

São bastante comuns as ações que tramitam na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular resultando em perda de estabilidade concedida a servidores, com destaque para AL. A mais recente foi proferida há quatro dias pela magistrada Celia Regina Vidotti. A servidora Rosana Mara Muller perdeu estabilidade do cargo de Técnica Legislativo de Nível Médio da Casa de Leis.
 
Outros quatro dias antes, em 16 de outubro, Marcio Ronaldo de Deus da Silva, que assumia cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio na AL também foi submetido a sentença semelhante.
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