A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolizou na terça-feira (21) ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é contra extensão aos deputados estaduais das imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República.
 
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De forma prática, a AMB é contra dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedeu imunidade aos parlamentares estaduais. Foi com base no dispositivo que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso invocou jurisprudência aberta pelo senador Aécio Neves, revogando a prisão imposta pelo Poder Judiciário aos deputado estadual Gilmar Fabris.
 
“As imunidades formais dos deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais para violar o princípio da separação de poderes”, aponta um dos fundamentos elencados pela AMB na ADI.
 
Conforme a decisão do STF que beneficiou Aécio Neves, no caso de medida que dificulte ou impeça o exercício do mandato, a decisão deve seguir para apreciação do plenário da Casa Legislativa.
 
A AMB sustenta que o STF somente afastou a possibilidade de deputados e senadores serem submetidos às medidas cautelares, tendo em vista a necessidade de “assegurar o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático”.Ocorre que “esse fundamento não se faz presente para os deputados estaduais, uma vez que os princípios republicano e democrático jamais serão afetados, diante da eventual ordem de prisão ou do recebimento de denúncia contra deputado estadual”.
 
Em Mato Grosso, Gilmar Fabris foi preso um dia após a deflagração da Operação Malebolge, da Polícia Federal, que investigou fatos relacionados à delação premiada do ex-governador Silval Barbosa.
 
Conforme a Polícia Federal, o parlamentar obstruiu a investigação por supostamente ter sido informado antecipadamente a respeito da operação.

Gilmar Fabris se defende dizendo que apenas cumpria seu trabalha matutino, não obstruindo Justiça.