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Terça-feira, 19 de março de 2024

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Ação dos magistrados

AL terá que se pronunciar ao STF sobre norma que livra deputados de decisões judiciais

Foto: Reprodução

AL terá que se pronunciar ao STF sobre norma que livra deputados de decisões judiciais
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) será intimada para se pronunciar na semana que vem sobre o dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concede imunidade a parlamentares estaduais. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Supremo Tribunal Federal (STF).

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A AMB é contra a jurisprudência aberta pelo senador Aécio Neves (PSDB), que permitiu a revogação da prisão imposta pelo Poder Judiciário ao deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por suposta obstrução a justiça.

No despacho feito pelo ministro do STF, Edson Fachin desta quinta-feira (23) ele solicita que o órgão se pronuncie em cinco dias “Solicitem-se as informações aos órgãos requeridos, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”, diz o trecho.

O deputado Gilmar Fabris foi detido um dia após a deflagração da Operação Malebolge, em que a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em seu apartamento e em seu gabinete no dia 14 de setembro. Fabris foi acusado de ter obstruído a justiça por ter levado uma pasta.

O parlamentar que negou as acusações e teve um mandado decretado pelo STF no mesmo dia e se entregou espontaneamente no dia seguinte na sede da Polícia Federal em Cuiabá.

Ele permaneceu detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) por 40 dias após a Assembleia Legislativa de forma unânime votar pela sua soltura. 
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