O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu voto favorável a decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) de determinar a revogação da prisão do deputado Gilmar Fabris (PSD). O conterrâneo, entretanto, é voto vencido até o momento. O julgamento iniciou-se na tarde desta quinta-feira (07), mas foi adiado para a próxima semana, aguardando a presença dos ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.
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Maioria vota contra norma que livrou deputado Gilmar Fabris da prisão
Em decisão provisória, a maioria dos ministros do STF (5 a 4) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição de Mato Grosso que estende aos deputados Estaduais imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores.
A medida, até o momento inconstitucional, livrou o deputado Gilmar Fabris da prisão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A norma afirma que deputados estaduais não poderiam ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, e, nesses casos, a prisão deveria ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva.
Para o ministro Gilmar Mendes, a norma garante a proteção necessária ao cargo desempenhado pelo parlamentar estadual. "É evidente que são imunidades e proteções que se dão muitas vezes à instituição e às pessoas ocupantes destes cargos, que não estão em posição de igualdade com as pessoas comum, por conta de exercerem determinados cargos e por terem riscos determinados", avaliou durante sua votação.
O ministro mato-grossense ainda propôs reflexão. "É através do parlamento que, gostemos ou não, se realiza a democracia. Mesmo hoje com o parlamento passando por essa crise (...) não devemos nos aproveitar da debilidade institucional (que se coloca para afirmarmos garantias seculares) e fazermos extravagâncias”.
O entendimento diverge da requerente, AMB. Para a associação, não é possível conferir aos membros das assembleias estaduais as mesmas imunidades formais dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República.
Segundo a AMB, autorizar que assembleias legislativas suspendem a eficácia de decisões judiciais coíbe a atuação do Poder Judiciário, violando o princípio republicano da separação dos poderes.
O deputado Gilmar Fabris foi preso um dia após a deflagração da “Operação Malebolge”, da Polícia Federal, que investigou fatos relacionados à delação premiada do ex-governador Silval Barbosa. Conforme a Polícia Federal, o parlamentar obstruiu a investigação por supostamente ter sido informado antecipadamente a respeito da operação. Assembleia legislativa instituiu resolução com poder de alvará de soltura, livrando o parlamentar no dia 25 de outubro. Gilmar Fabris se defende dizendo que apenas cumpria seu trabalha matutino, não obstruindo Justiça.
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