A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular, extinguiu a ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) em que exigiam o bloqueio das contas do Governo do Estado em R$ 250 milhões. A medida garantiria o pagamento dos duodécimos atrasados aos poderes.
A magistrada reconheceu as queixas do sindicato, mas seguiu a tese da defesa no sentido de que não cabe a um sindicato requisitar decisões jurídicas de interesse geral.
Conforme a requerente, "a única justificativa aceitável para o não repasse integral do valor do duodécimo seria a frustração de receitas, consistente na arrecadação inferior ao valor projetado no orçamento, contudo, este fato não ocorreu. Ao contrário, conforme constatado pelo TCE, nos processos que enumera, ao final dos exercícios de 2015 e 2016, houve excesso de arrecadação das receitas correntes, de modo que o Poder Executivo deveria ter regularizado os repasses em atraso".
Requerido, o Estado argumenta que sindicato não possui legitimidade para fazer solicitações dessa natureza, como bloqueio das contas do Estado. Sustenta que eventual bloqueio prejudicaria o pagamento dos servidores e manutenção dos serviços.
Foi precisamente o primeiro argumento da defesa que pesou para a magistrada, que chegou a compreender as razões do sindicato, mas não deferiu o pedido. "Não se nega, aqui, que a reiterada e aparentemente injustificada omissão do Poder Executivo em realizar os repasses constitucionais, em sua integralidade, pode refletir na esfera de interesses dos substituídos pelo Sindicato requerente. Contudo, esta situação não o legitima a assumir a titularidade desta ação, que vem a defender prerrogativas e exigir a satisfação de direito que pertence ao Poder Judiciário", afirmou a Vidotti.
Adiante, avalia que cabe ao sindicato somente judicializar questões referentes à classe que representa e não de interesse geral. "É inquestionável, também, a prioridade na transferência dessas verbas, pois estas não pertencem ao Poder Executivo, mas sim, a cada um dos Poderes e órgãos autônomos, na exata medida definida pela Constituição. Nesse contexto tem-se, novamente, que o acolhimento do pedido deduzido pelo Sindicato, no sentido de que o requerido regularize os repasses constitucionais, irá beneficiar, diretamente, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e não a categoria dos servidores representados pelo requerente".
Acrescenta. "Essa questão salta aos olhos: o requerente está, em sua pretensão, promovendo a defesa de direito próprio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Os recursos provenientes do duodécimo não se destinam exclusivamente, ao pagamento de salários e outras verbas de cunho trabalhista, eventualmente devidas aos seus associados/servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso"; "Mas sim, se destina também, a pagar encargos trabalhistas; a honrar os contratos com prestadores de serviços diversos da atividade finalística, além do custeio das despesas ordinárias das sedes de cada uma das Comarcas deste Estado e do próprio Tribunal de Justiça, bem como pagar salários dos magistrados de primeiro e segundo grau de jurisdição, para assim, manter os serviços prestados à população", concluiu.
Rosenwal Rodrigues, presidente do Sinjusmat ainda aguarda o desfecho na Assembleia Legislativa do processo de impeachment do governador Pedro Taques (PSDB) justamente por ele não estar efetuando o repasse integral dos duodécimos.
Na semana passada, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desembargador Rui Ramos divulgou que prevê a desativação de varas e o fechamento de comarcas pelos constantes atrasos no repasse do duodécimo. O desembargador participou de uma reunião com o governador Pedro Taques (PSDB) no dia 26 de janeiro e disse não ter aceitado a proposta de regularização com pagamentos a partir de março.
Ramos afirma que o Poder Judiciário está encontrando bastante dificuldade em planejar seu desenvolvimento, por conta de o Poder Executivo não estar repassando o duodécimo na pontualidade devida.
