O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública – com pedido liminar – para que o Estado implante todas as providências necessárias para tornar obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado as vítimas de violência sexual. A medida visa dar fim à “via-sacra” do sistema para quem busca atendimento.
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Na ação, o Estado informou que no município de Cuiabá os atendimentos às vítimas de violência são realizados pelas Policlínicas e Centro de Especialidades Médicas e Serviço de Atendimento Especializado (SAE), inclusive atendimento psicológico.
“Já a referência para o atendimento aos casos agudos, ou seja, aqueles que tenham ocorrido no prazo de 72 horas, é o Hospital Universitário Júlio Muller, que possui atendimento 24 horas, por uma equipe multidisciplinar”, acrescenta.
Durante vistoria do MPE ao Hospital Júlio Muller foram identificadas irregularidades preocupantes, dentre elas a precariedade e a falta de perito do IML.
“Pelo que se percebe a vítima, após registrar o Boletim de Ocorrência e ser atendida na unidade de saúde, deve ir ao IML para realizar a coleta de vestígio, tudo isso deve ser realizado no período de 72 horas para evitar qualquer perda de material. A vítima é punida mais de uma vez por ter que passar por toda a ´via-sacra´do sistema – que nem sempre funciona”, destaca o promotor Alexandre Guedes.
No IML:
“Inicialmente as vítimas recebem o acolhimento psicossocial, momento em que são informados os procedimentos aos quais serão submetidos, e logo vão para a perícia médica. Porém, tendo em vista que na equipe não existem plantonistas do Serviço Social e da Psicologia, fora do horário comercial de funcionamento, as vítimas são diretamente encaminhadas ao médico”, diz o estudo social realizado no local pelo MPE, em 2016.
Os dados do estudo mostram, também, que a metade das vítimas de violência sexual não é encaminhada para nenhum tipo de serviço na rede pública de saúde. Outra parte é conduzida diretamente ao IML para depois ir ao Hospital Universitário Júlio Muller (procedimento da Delegacia da Mulher de Cuiabá).
Conforme o MPE, no período em que tramitou o inquérito civil, houve a publicação da Lei 10.506/2017, que torna “obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso”. O MPE notificou o Estado a respeito da lei, porém as recomendações citadas na notificação não foram acatadas.
“Dentre todos os problemas apontados no inquérito civil e o fato do ente público não ter sanado todas as irregularidades apontadas, foi reiterada a Notificação Recomendatória e mesmo assim o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. Assim sendo, justifica-se plenamente a necessidade do Ministério Público, em nome do interesse público, promover a presente ação civil pública, a fim de que o Poder Judiciário possa fazer valer os direitos”, diz a ação.
