A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Maria Erotides Kneip determinou que a Assembleia Legislativa (ALMT), em até 24h, preste informações sobre reunião extraordinária  da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que aprovou, de modo supostamente ilegal, as contas do governo Pedro Taques (PSDB) do exercício de 2016. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23).

Leia mais:
Zeca Viana aciona Justiça contra trâmite de votação das contas do governo Taques na AL

Os trabalhos da Comissão estão sendo conduzidos pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), líder do governo na AL e presidente da comissão. Zeca sustenta que não ocorreu o debate necessário para a aprovação das contas, não sendo admitida a votação da prestação de contas do Governador do Estado em regime de urgência, porquanto expressamente vedado pelo artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

No mérito, Zeca Viana pediu a "concessão da liminar vindicada, a fim de que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso se abstenha de incluir em pauta de votação o Relatório de Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, até o julgamento do mérito mandamental".

A desembargadora evitou emitir julgamento em sede de liminar. "Em que pese os argumentos apresentados pelo Impetrante, entendo como imprescindível a prévia manifestação das autoridades acoimadas coatoras, porquanto trata-se, à princípio, de ato tipicamente legislativo".

Em seguida, solicitou a manifestação do Legislativo para subsidiar decisão. "Assim, determino a intimação dos Impetrados para que prestem as informações acerca do alegado, no prazo de 24 horas, impreterivelmente. Sem prejuízo, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e à Procuradoria-Geral do Estado".