A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, condenou cinco envolvidos em suposta fraude na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), junto ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN). A sentença foi proferida no último dia 19.

​Leia mais:
Processo contra médica que atropelou e matou verdureiro prevê pena de até 25 anos

Foram condenados os proprietários de autoescolas Carlos Alberto Mattiello Sobrinho e Manoel Militino Pinto de Miranda e três compradores de carteiras falsas: Ataídes Marques, Sebastião Vital e Epifânio Ferreira.

 
Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) dando conta de que estagiários do Detran, lotados no setor de conferência de CNH’s, utilizando-se do acesso ao Sistema de Confecção de Carteiras de Habilitação por meio de senhas pessoais, promoveram a inserção de dados inidôneos no sistema, possibilitando a confecção de 14 carteiras nacionais de habilitação ideologicamente falsas, sem que os condutores tivessem se submetido aos exames indispensáveis.

Acrescenta que os proprietários de autoescolas Carlos Alberto Mattiello Sobrinho e Manoel Militino Pinto de Miranda eram responsáveis por intermediar a venda das CNH’s falsas entre os terceiros interessados.

O requerido Epifânio Ferreira dos Santos, antes mesmo de formalizada sua citação, apresentou contestação alegando ser “pessoa sem instrução e que não sabia que estava concorrendo para a prática de uma fraude ao adquirir sua carteira de habilitação. Alega não ter havido dolo em sua conduta, tampouco verificado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos”.

Interrogado pelo juízo, Manoel Militino afirmou que na época dos fatos era proprietário da Real Auto Escola e que “o procedimento para obtenção da CNH era o encaminhamento dos documentos dos interessados ao Detran, para o processo de primeira habilitação. Chegando ao Detran, o nome do interessado já estava inserido no sistema, então, como proprietário, não lhe cabia fazer mais nada a não ser seguir o procedimento indicado, não tinha acesso ao sistema; tinham muitos estagiários, eram atendidos por vez. Não conhecia os estagiários responsáveis pela inclusão dos dados no sistema e não combinou ou participou da trama para emissão das CNH’s falsas”.

Carlos Mattiello afirmou que por volta do ano 2000 era proprietário de uma autoescola no interior do Estado e que nunca conheceu pessoalmente os estagiários. Na época dos fatos, “não sabia como era o procedimento, não tinha qualquer acesso à implantação dos dados ao sistema, tampouco colaborou para qualquer falsificação”.

Para Célia Vidotti, os depoimentos deixam claro que as carteiras de habilitação foram vendidas e obtidas ilegalmente. “Embora afirmem que não sabiam que estavam cometendo qualquer ilícito, reconheceram que obtiveram a carteira de habilitação sem se submeterem a qualquer teste físico, teórico ou prático”. 

Também “ficou evidente o envolvimento indireto do requerido Sebastião Vital da Silva, uma vez que foi beneficiado diretamente com obtenção fraudulenta da CNH.

De igual forma, ficou evidente o envolvimento dos requeridos Manoel Militino e Carlos Mattiello na intermediação da trama, para emissões de carteiras de habilitação falsas. Não é crível que ambos os requeridos, empresários do ramo de autoescola, não tinham conhecimento do tramite do processo administrativo para obtenção da CNH e se mantinham distantes do Detran”. 

Os cinco requeridos sofrerão:

“a) Suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos;

b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos e;

c) Pagamento de multa civil, que fixo em R$ 2 mil”.