A Construtora São José firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com oMinistério Público Estadual (MPE) e comprometeu-se a reformar o Horto Florestal de Cuiabá. Ao todo, serão investidos R$ 260 mil em obras de adequação e aquisição de mudas de plantas.
O TAC foi assinado no dia 11 de abril e o prazo para conclusão da reforma é de 12 meses, contados da data do recebimento dos projetos. Os serviços à serem feitos e materiais empregados serão definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá.
Em contrapartida, o Município emitirá a permissão de ocupação "Habite-se", dos dois empreendimentos construídos pela imobiliária, no prazo de 30 dias, mediante pagamento das taxas exigidas.
O descumprimento das obrigações assumidas acarretará imposição de multa no valor de R$ 500 mil para cada dia de atraso.
Conforme o MPE, o acordo se deu após constatação de divergências na relação dos valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos de Cuiabá, na fase de aprovação dos dois empreendimentos imobiliários da Construtora São José. Verificou-se também a aquisição onerosa de potencial construtivo.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como "solo criado" e como "potencial construtivo" é a concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique em outro imóvel próprio ou de terceiro, metragem acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante a contrapartida do pagamento pelo beneficiário.
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