A ‘Operação Regressus’, deflagrada na última quarta-feira (25) e que investiga esquema de fraude de atestados para remissão de pena, levantou uma importante discussão, segundo a promotora de Justiça do Núcleo de Execução Penal, Josane Fátima de Carvalho Guariente. Em sua avaliação, o excesso de tornozeleiras e a falta de colônias agrícolas, industriais ou similares – onde o cumprimento da pena no regime semiaberto deveria ocorrer – atraem os criminosos para Mato Grosso.

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“Esta operação irá abrir uma boa discussão para Mato Grosso. O Estado fica um pouco vulnerável porque não temos estabelecimento que se destine ao cumprimento da pena no semiaberto, que deve ser nas chamadas colônias agrícolas disciplinares ou ambientes similares. De certa forma, acaba sendo atrativo para pessoas de outros lugares virem cumprir a pena aqui. São monitorados, mas não ficam recolhidos”, explicou a promotora.
 
Porém, Josane lembra que existe uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, que foi concluída e garante que o Estado terá de criar pelo menos quatro locais destes para o cumprimento do regime semiaberto: “Vejo com bons olhos que este assunto possa ser discutido. Queremos estar próximo para trabalhar em união”.
 
O cumprimento da pena no regime semiaberto deveria ocorrer em colônias agrícolas, industriais ou similares, conforme o art. 91 da Lei de Execução Penal. Entretanto, muitas comarcas não possuem esse tipo de estabelecimento. Com o advento das tornozeleiras eletrônicas, muitos acabam ficando ‘livres’ e para andar em meio a sociedade.
 
Para que um detento seja transferido para Mato Grosso, ele precisa comprovar algum vínculo no Estado. A medida tem de ser deferido por um juiz. Sobre o caso específico de Marcio Batista da Silva, traficante de drogas suspeito de integrar uma facção criminosa, o magistrado Geraldo Fidelis, explica que “ele comprovou que tinha parentes aqui, a irmã dele e fui eu quem autorizou a transferência para cá”. Já o produtor de eventos Marcelo Nascimento da Rocha, o Marcelo VIP, já cumpria pena no Estado antes da chegada dele.
 
Operação Regressus
 
A investigação é coordenada pela Gerência de Combate ao Crime Organizado e teve  a cooperação da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
 
De acordo com as informações levantadas nas investigações, um traficante do Rio de Janeiro e Marcelo VIP teriam conseguido diminuir pelo menos um ano de pena com informações falsas. Os mandados também são cumpridos em empresas, que teriam passado informações falsas ao Poder Judiciário.
 
A operação “Regressus” (retornar ao sistema) cumpre três mandados de prisão preventiva e 19 ordens de busca e apreensão nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Rio de Janeiro. Os alvos com prisões expedidas pela Vara do Crime Organizado (7ª Vara) são os dois criminosos, ex-presidiários notoriamente conhecidos, com vasta condenação penal, que teriam por meios fraudulentos progredidos de regime. O terceiro é um ex-assessor da 2ª Vara Criminal de Cuiabá – Vara de Execuções Penais.