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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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CGE pede compartilhamento de provas contra JBS em esquema de R$ 73 mi em concessões

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

CGE pede compartilhamento de provas contra JBS em esquema de R$ 73 mi em concessões
Para auxiliar no processo de investigação administrativo, a Controladoria Geral do Estado (GCE), pediu à Justiça o compartilhamento de provas no processo que apura crime de improbidade administrativa por meio da concessão de incentivos fiscais durante a gestão de Silval Barbosa e a gigante do ramo frigorífico JBS. O processo em questão apura fraude fiscal estimada em R$ 73 milhões. A solicitação foi feita junto à Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. 

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Em março deste ano, a  Controladoria Geral do Estado (CGE) abriu um processo  por suposto pagamento de propina a agentes públicos em troca de incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e de ter agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes.

A apuração de também decorre das análises da CGE no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de sua família no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR). No mês de janeiro, Barbosa voluntariamente prestou depoimentos à CGE em sede de investigações preliminares para coleta de mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados. Nas oitivas à CGE, o ex-governador detalhou os atos lesivos supostamente praticados pela empresa JBS.

O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo. Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional.

Procurada pela reportagem sobre a instauração do procedimento, a assessoria de imprensa da JBS informou que a empresa já apresentou informações e documentos a Procuradoria Geral da República e ao Ministério Público Federal sobre os assuntos investigados e que está a disposição da justiça. 
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