A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) repudiou a decisão do governador Pedro Taques (PSDB) de determinar que a Casa Militar forneça escolta policial para Selma Rosane Arruda, juíza aposentada e pré-candidata ao Senado pelo PSL.
A medida, em vigor desde esta terça-feira (12), deve ser mantida até o julgamento de recurso interposto por ela junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, a decisão fere a moralidade, impessoalidade e a legalidade. A Ordem estuda ainda acionar o
Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado contra a decisão do Executivo.
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"O Poder Judiciário, já fez avaliação técnica da situação por meio de comissão composta inclusive por militares, que concluiu pela desnecessidade da escolta. O Poder Executivo então torna-se instância recursal da decisão do Judiciário, assim dar-se-à a entender dessa forma, enquanto que a instância recursal competente é o CNJ".
Outro aspecto que chamou a atenção da Ordem, explica o presidente, é o fato de o Poder Executivo não ter levado em consideração a referida análise técnica. "Ao que me consta, o Poder Executivo não tem análise técnica da situação, quem a detém é o Judiciário, que concluiu de maneira diversa".
Por fim, a OAB-MT destaca os gastos públicos que serão feitos com a escolta de Selma Arruda, no período eleitoral. "Ela é candidata, anda o Estado todo e gasta com diária e locomoção e tudo isso sairá dos cofres públicos, gasto que o Judiciário já entendeu ser desnecessário. Para mim, os principios vetores da administração foram ofendidos".
Segundo garantiu Campos, a Ordem fará uma avaliação interna para definir se tomará providências contra a decisão do governador. "Estamos estudando se cabe medida judicial ou representação perante o Ministério Público ou Tribunal de Contas do Estado, vamos analisar e ver que medida tomaremos", concluiu.
Entenda o Caso:
Na mês passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiu o pedido de escolta da juíza aposentada, mesmo com ela afirmando que é ameaçada de morte com freqüência pelo trabalho que prestou combatendo o crime organizado em 22 anos de magistratura.
Segundo consta o pedido, em razão de sua atuação, ela passou a ser ameaçada de morte, o que levou a solicitar ao TJ que fossem adotadas medidas visando garantir a sua segurança pessoal e a dos seus familiares, o que foi atendido desde setembro de 2015. No entanto, apesar de ter pleiteado que fosse mantida a escolta após a aposentadoria, a Comissão de Segurança do TJ deliberou pelo indeferimento do pedido.
Na sua decisão, Taques diz não concordar com a determinação do Poder Judiciário e lembra que a juíza aposentada dedicou sua vida à luta contra a criminalidade. “Não vejo razoável uma servidora pública que dedicou sua vida para lutar contra a criminalidade não receba suporte do estado para garantir a sua segurança pessoal, ameaçada, justamente, em razão de suas atividades funcionais”, diz o trecho da decisão.
A medida está em vigor desde esta terça-feira (12). A juíza Selma se aposentou no mês de março deste ano, mas vinha mantendo seus seguranças. Um dos argumentos do TJ para o fim de sua escolta é de que a magistrada estava usando o aparato policial para eventos particulares e com fins políticos.
.jpg "OAB estuda medidas contra escolta fornecida por Taques para Selma: 'fere moralidade e legalidade'")
