O juiz da Comarca de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, que suspendeu o ato administrativo que concedia escolta armada da Casa Militar à juíza aposentada Selma Rosane Arruda, pré-candidata ao Senado pelo PSL, sugeriu que o governador Pedro Taques (PSDB) teria cometido improbidade administrativa e afirmou que só não afastou o chefe do Executivo do cargo por “ausência de pedido”.

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“Há, em tese, um ato de improbidade que poderia, mesmo por meio da presente ação popular, com aplicação subsidiária da lei de improbidade administrativa, ensejar o afastamento do requerido José Pedro Gonçalves Taques do cargo de governador do Estado (...) Apenas deixo de afastar o requerido, José Pedro Gonçalves Taques, do cargo de governador do estado de Mato Grosso, nesse momento, por ausência de pedido expresso, nesse sentido”, escreveu o magistrado, na decisão em que suspendeu a escolta cedida à juíza.

A decisão liminar atendeu reivindicação do vereador de Sinop (500 km de Cuiabá), Geraldo Antônio dos Santos (MDB), por meio de ação popular proposta na última quinta-feira (14). A assinatura do recurso contou com auxilio jurídico do ex-juiz Julier Sebastião da Silva.

Na ação, Geraldo dos Santos pedia o restabelecimento da decisão da Comissão de Segurança de Magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso, que não considerou necessária a escolta para a magistrada aposentada e determinou sua suspensão.

Suspensão da escolta

A suspensão da escolta armada de Selma, que era mantida pelo Tribunal de Justiça mesmo após sua aposentadoria, havia sido determinada pela Comissão de Segurança, sob a justificativa de que não há risco de vida à ex-magistrada e alegando, ainda, que Selma havia descumprido protocolos de segurança, usando a escolta para eventos políticos e fins particulares.

Quando se aposentou, a ex-juíza alegou no pedido de manutenção da escolta que continua a receber ameaças por conta das atividades que exerceu. Vale lembrar que Selma atuava na Vara Contra o Crime Organizado da Capital, especialmente em casos de membros da facção criminosa Comando Vermelho (CV). Em março, uma pessoa que seria ligada ao CV teria lhe abordado e feito várias observações sobre a sua segurança.

Determinação de Taques

Na semana passada o governador Pedro Taques determinou que a Casa Militar forneça a escolta para a juíza aposentada, Selma Arruda, até o julgamento de recurso interposto por ela junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O governador disse não concordar com a determinação do Poder Judiciário, que suspendeu a escolta, e lembra que a juíza aposentada dedicou sua vida à luta contra a criminalidade. “Não vejo razoável uma servidora pública que dedicou sua vida para lutar contra a criminalidade não receba suporte do estado para garantir a sua segurança pessoal, ameaçada, justamente, em razão de suas atividades funcionais”, diz o trecho da decisão.

Veja abaixo a resposta na íntegra do Governo de Mato Grosso:

Governo irá cumprir decisão e suspender escolta a juíza aposentada

O Governo de Mato Grosso informa que irá cumprir a decisão judicial que impede o Estado de fornecer escolta armada à juíza aposentada Selma Arruda. No entanto, destaca que a Lei Complementar 566/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, confere ao governador do Estado faculdade de decisão sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas quando expressamente determinadas.

No despacho em que o Governador Pedro Taques analisa e aceita o pedido administrativo feito pela juíza aposentada, ele ressalta que não houve a priorização de uma pessoa em detrimento de todos os outros cidadãos mato-grossenses.

“É importante registrar que o deferimento da solicitação não causará enfraquecimento do princípio da isonomia em relação aos demais cidadãos mato-grossenses que não podem gozar de igual segurança pessoal. Pelo contrário, essa medida especial dará respaldo aos diversos servidores públicos da ativa que atuam em nome do Estado diariamente, garantindo que a Administração Pública não os esquecerá após a aposentadoria, o que refletirá em benefício da sociedade”, diz trecho do documento. 

Além disso, o Governo destaca a independência dos Poderes e que não agiu desrespeitando o Poder Judiciário, pois não foi feita uma avaliação da decisão da Comissão de Segurança do Egrégio Tribunal de Justiça, que havia decidido pela suspensão do serviço à magistrada aposentada. O governador fez uma análise de um pedido administrativo e aceitou a solicitação com base em premissas legais.

A decisão do governador em oferecer a escolta leva em consideração os 22 anos de atuação da ex-juíza na magistratura e sua atuação em processos envolvendo organizações criminosas como Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ainda políticos poderosos e grandes empresários.