O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio do conselheiro Isaías Lopes da Cunha, acatou denúncia da Controladoria Interna da Prefeitura de Juara e multou a prefeita Luciane Bezerra (PSB) em razão de supostas irregularidades na contratação da empresa Casa do Computador LTDA-EPP por R$ 67.668,00.
O órgão conduziu os autos para o Ministério Público Estadual (MPE) para eventual investigação.
A Representação de Natureza Externa foi assinada controladora interna do município de Juara, Nair de Fátima Gouveia Gomes. Na RNE, a controladora informou que, por meio do Pregão Presencial 009/2017, a Prefeitura de Juara registrou ata de preços para manter contrato com a empresa Casa do Computador LTDA-EPP, que havia sido penalizada a não realizar contratos com a Prefeitura de Juara.
Antes de propor a Representação, a controladora interna conta que alertou a gestão sobre a irregularidade, mas o contrato foi mantido.
Ao analisar os autos, o conselheiro constatou que a empresa Casa do Computador LTDA-EPP estava impedida de contratar com a Prefeitura de Juara por 24 meses, prazo que se encerraria em 8/1/2018. Mesmo assim, a empresa participou e saiu vencedora do certame, no valor de R$ 67.668,00. A Controladoria-Geral do Município informou à prefeita, em março de 2017, sobre o impedimento, mas o contrato foi assinado.
"As alegações da gestora acerca do desconhecimento da penalização da empresa participante do pregão não merecem prosperar, pois restou comprovado nos autos que a controladora interna deu ciência à Prefeitura Municipal da presente irregularidade", destacou o conselheiro na decisão.
Diante dos fatos, o conselheiro Isaías Lopes da Cunha, em consonância com a unidade instrutora e Ministério Público de Contas, manteve a irregularidade e determinou as sanções à gestora. O Julgamento Singular 506/ILC/2018, referente ao Processo nº 225541/2017, foi publicado no Diário Oficial de Contas disponibilizado nesta quinta-feira (12/07).
O outro lado
Olhar Jurídico contactou a assessoria de comunicação da Prefeitura de Juara, que prometeu retornar a ligação em instantes para oferecer posicionamento.
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.jpg "TCE multa Luciane Bezerra por contratação irregular; MPE pode abrir investigação")
