A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, restituiu ao ex-deputado Humberto Bosaipo o prazo recursal em relação à sua decisão de receber a acusação do Ministério Público Estadual (MPE) contra ele, José Geraldo Riva e outros seis acusados em uma ação que busca o ressarcimento de R$ 2,2 milhões desviados do Poder Legislativo.
 
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José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira são acusados em uma Ação Civil de Ressarcimento de danos causados ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sobre a ocorrência, em tese, de desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio de fraude em licitação e emissão de cheques para a empresa “fantasma” J. P. Oliveira Gráfica – ME, no valor total de R$2.251.663,90.

Conforme denúncia, cheques emitidos em favor da empresa eram sacados em caixas por representantes da AL-MT.

“Munidos do título de crédito previamente endossado (com assinatura falsificada) e do contrato social da empresa inativa denominada, faziam a provisão para os saques e compareciam à agência, onde efetuavam pessoalmente a retirada do dinheiro; ficando comprovado o desvio e a apropriação indevida de dinheiro público”, afirma os autos.

Os desvios tinham como finalidade o pagamento de despesas pessoas e campanhas eleitorais. Além de bancos, os responsáveis pelo esquema recorriam freqüentemente a Confiança Factoring, propriedade de João Arcanjo Ribeiro, para garantir as operações fraudulentas.

O MPE ingressou com a ação em 2017 e o processo já tramitou na Sétima Vara Criminal de Cuiabá. Em junho deste ano, no entanto, a juíza Célia Regina Vidotti recebeu a acusação contra os réus. Por constatar que a defesa de Bosaipo não teve acesso aos autos ela restituiu o prazo recursal.