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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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OPERAÇÃO ARARATH

​PGR pede envio de processo sobre compra de cadeiras no TCE à Justiça Federal de Mato Grosso

Foto: Evaristo Sá / AFP

​PGR pede envio de processo sobre compra de cadeiras no TCE à Justiça Federal de Mato Grosso
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer pedindo o envio do inquérito relativo à Operação Ararath, sobre compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado, à 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, por entender que o esquema de corrupção causou danos à União. No último dia 12 de junho a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal havia reconhecido a incompetência do STF em julgar o caso, remetendo-o à Primeira Instância da Justiça Estadual de Mato Grosso.
 
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O inquérito investigou um esquema de “compra” de cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual Éder Moraes e Sérgio Ricardo seriam nomeados conselheiros pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Estado mediante pagamento de propina aos então ocupantes das vagas e a membros do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa.

O esquema envolveu, além de Eder Moraes e Sérgio Ricardo, o ex-deputado José Riva, o ex-conselheiro do TCE Humberto Bosaipo, o então vice-governador Silval Barbosa, entre outros.

“Tal como exposto na inicial acusatória, envolveram atos de corrupção e desvio de recursos públicos dos cofres públicos estaduais para a entrega das vantagens indevidas. Os empréstimos de dinheiro e os pagamentos foram realizados mediante ocultação e dissimulação da natureza, da origem e da destinação dos valores ilícitos”, disse Dodge.

A Primeira Turma do STF então, entendendo que os crimes foram praticados enquanto os envolvidos possuíam cargos públicos estaduais e não federais, declinou da competência, remetendo os autos à Primeira Instância da Justiça Estadual de Mato Grosso. A procuradora-geral, no entanto, entendeu que houve sim danos à União.

“A deliberação da Primeira Turma parece não haver considerado a evidente dependência factual entre a ‘compra’ da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e a circulação de recursos com o sistema financeiro paralelo, em cenário de ilicitudes que claramente fere interesse da União”, argumentou Dodge.

A procuradora-geral ainda citou que existem outras ações penais, relacionadas à Operação Ararath, em processamento na Justiça Federal de Mato Grosso, alguma em que, inclusive, já foram prolatadas sentenças condenatórias.

“Para além dos efeitos nocivos à credibilidade do sistema financeiro nacional e à fé pública, os demais envolvidos no esquema criminoso e, portanto, coautores, foram denunciados pela prática de delitos de corrupção passiva, corrupção-ativa e ‘lavagem’ de dinheiro. A ação penal instaurada pelos mesmos fatos foi registrada sob o n° 6682-11.2016.4.01.3600 e tramita perante o Juízo da 58 Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá)”.

Ela então emitiu parecer pedindo a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, onde tramita ação penal contra demais coautores pelos mesmos fatos denunciados.
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