O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Waldir Júlio Teis, afastado desde setembro do ano passado, entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a revogação do afastamento cautelar, alegando falta de provas, além do excesso de prazo do inquérito, que já foi extrapolado.

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Teis foi afastado do cargo por decisão do ministro Luís Fux, após delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, que acusou, juntamente com Valter Albano, Antonio Joaquim, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo, de ter recebido propina de R$ 53 milhões para não prejudicar o andamento das obras da Copa do Mundo, no estado, ocorrida em 2014.

Segundo a sua defesa, patrocinada pelos advogados Emanuel Gomes Bezerra Júnior e Diógenes Curado Filho, o afastamento dos conselheiros foi uma decisão monocrática do ministro Fux e não passou por respaldo do colegiado do STF.

A defesa também cita que membros das Cortes de Contas, assim como membros da magistratura são beneficiados pela Lei Complementar n° 35/1979, que aponta que o afastamento de juízes e por analogia conselheiros só pode acontecer com provas e a aprovação de dois terços dos integrantes dos tribunal ou de seu órgão especial.

“Esse dispositivo legal visa garantir limites às medidas de afastamentos, havendo a necessidade de oferecimento de denúncia, existência mínimas de elementos que comprovam a materialidade e a autoria de fatos delituosos e a real necessidade de afastamento das funções, que só pode ocorrer por deliberação de dois terços do tribunal competente para apreciar a medida ou de seu órgão especial”, diz o pedido de HC.

Por fim, os advogados também reuniram trechos de delações de membros que figuraram o primeiro escalão do governo de Silval Barbosa, em que relatam não terem o conhecimento do pagamento de propina para membros do TCE, deixando claro que as declarações do ex-chefe do executivo não tem sustentação.

“As declarações desses ex-Secretários demonstram que efetivamente os fatos então revelados nas delações do Sr. Silval Barbosa e outros não são verdadeiros, desmentem por completo as versões de pagamento de propina para o Paciente ou para qualquer outro Conselheiro afastado”, diz um trecho.

O pedido feito na quarta-feira passada (10) deverá ser analisado pelo ministro Dias Toffili, que assumiu a presidência do STF no dia 13 de setembro.

Os cinco conselheiros titulares foram afastados no dia 14 de setembro do ano passado. As suas residências e gabinetes no TCE também foram alvos de busca e apreensão da Polícia Federal na Operação Malebolge, que investiga o desvio de dinheiro público, ocorrida no mesmo dia.