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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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IRREGULARIDADES

​MPMT entra com ação contra ex-secretário da Secopa e pede pagamento de quase R$ 300 mi

Foto: Olhar Direto

​MPMT entra com ação contra ex-secretário da Secopa e pede pagamento de quase R$ 300 mi
A promotora Audrey Thomaz Ility, da 36ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, propôs uma Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-secretário Extraordinário da Copa do Mundo FIFA 2014, Maurício Guimarães, e mais sete, em decorrência de um processo licitatório irregular de R$ 98 milhões.

Após matéria do Olhar Direto, que apontou 17 irregularidades na proposta da empresa vencedora da licitação, o MP decidiu instaurar inquérito civil. O MPMT pede ressarcimento e pagamento de multa, que somados dão cerca de R$ 300 milhões.
 
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O MPMT busca a responsabilização de Maurício Guimarães (ex-secretário da Secopa), do servidor Eduardo Rodrigues da Silva, João Paulo Curvo Borges, José Eduardo da Costa Borro, Ivan Moreira de Almeida, Rodrigo Santiago Frison, Edson Rocha e também contra o Consórcio C.L.E. Arena Pantanal.
 
A empresa seria contratada para o fornecimento de materiais, equipamentos e prestação de serviços técnicos especializados de instalação, ativação, configuração, realização de testes, garantia, treinamento, manutenção, operação e suporte para a implementação de sistemas de telecomunicações, sistema de TV, IPTV e Signage, Sistemas de Segurança, sistemas de sonorização e telão, sistema de automação predial, e sistema de broadscasting— Arena Pantanal.
 
O procedimento administrativo, da licitação, foi deflagrado por determinação de Maurício Guimarães, com base na manifestação técnica lavrada por João Paulo Curvo Borges e no plano de trabalho confeccionado por João Paulo Curvo Borges, José Eduardo da Costa Borro e Ivan Moreira de Almeida.
 
Após o registro do procedimento, designou-se a Comissão Especial de Licitação, cujos integrantes foram: Eduardo Rodrigues da Silva, como Presidente, João Paulo Curvo Borges, José Eduardo da Costa Borro e Ivan Moreira de Almeida.
 
Em maio de 2013 a Comissão Especial de Licitação declarou habilitado o Consórcio C.L.E. Arena Pantanal e o secretário da Secopa, Maurício Guimarães homologou o resultado do processo licitatório.

O Consórcio C.L.E. Arena Pantanal é composto pelas empresas Canal Livre Comércio e Serviços Ltda., representada por Rodrigo Santiago Frison, e Etel Engenharia Montagens e Automação Ltda., representada por Edson Rocha.
 
Os integrantes da Secopa teriam direcionado o processo licitatório, avaliado em R$ 98.193.406, culminando na contratação do Consórcio C.L.E. Arena Pantanal, mesmo cientes de que a proposta apresentada por eles divergia de requisitos essenciais do edital, “o que fizeram aproveitando-se de seus cargos e funções públicas, com o intuito de favorecerem terceiros em prejuízo da Administração Pública”.
 
Em decorrência de uma matéria jornalística do Olhar Direto, que apontou 17 irregularidades na proposta apresentada pelo Consórcio, a 36ª Promotoria de Justiça Cível instaurou o Inquérito Civil para apurar os fatos denunciados.
 
Com base nos fatos apurados no Inquérito Civil, a promotora propõe a ação, pedindo a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento integral do dano causado ao erário e também o pagamento de multa no montante de duas vezes o valor do dano causado. Como o valor da causa é de R$ 98.193.406, o valor a ser reembolsado pode ser de cerca de R$ 300 milhões, a depender da atualização dos valores.
 
Além disso a promotora pede que eles sejam proibidos de contratarem o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Pede também para que fiquem com seus direitos políticos suspensos por cinco anos e que os servidores públicos percam seus cargos.
 
Denúncia anônima
 
Uma fonte que não quis se identificar encaminhou ao Olhar Direto, uma planilha pontuando 17 supostas irregularidades, onde se destacam pontos da proposta ‘em divergência com o edital’ como “ausência de Plano de Gerenciamento; ausência de planilha de BDI e de encargos sociais; ausência de engenheiro e seu número de inscrição; não apresentação de declaração ou atestado de visita técnica; ausência de planos de comunicação e gerenciamento de riscos; não apresentação de seguro da obra; ausência de TIC, treinamento e operação assistida e ainda a apresentação, fora do prazo, do seguro-garantia, que seria exigência obrigatória e incondicional do credenciamento, sob a pena de não participação do processo licitatório”.
 
Denunciou que “essas empresas de menor preço não conhecem de TI e são firmas de instalação de cerca elétrica, sem nenhum ‘know how’ em instalação de tecnologia em estádios”, a fonte viu ‘considerável risco para a qualidade da estrutura da Arena Pantanal e pede muita cautela do Governo do Estado ao fazer a análise dos documentos’.
 


Outro lado

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Canal Livre Comércio e Serviços Ltda, empresa líder do Consórcio C.L.E. Arena Pantanal, informa por meio de seus advogados que recebeu com surpresa as notícias veiculadas pela imprensa local, tratando de ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), aparentemente após cinco anos de uma denúncia absolutamente tendenciosa publicada por um site de notícias de Cuiabá. A medida, proposta pelo MP, ocorre sem que o consórcio tenha sido chamado, em nenhum momento, para esclarecimentos em inquérito prévio. 

A ação vem justamente no início de um novo governo, com base em denúncia absolutamente temerária, talvez para atrapalhar possível retomada da obra, em acordo que vem sendo construído. Segundo consta nas reportagens, a ação visa apontar vícios em procedimento licitatório no qual sagrou-se vencedora por apresentar oferta mais vantajosa economicamente para o Estado de Mato Grosso, no importe de 30%, tal como reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso  (TCE/MT). 

Em que pese ainda não ter sido citada para apresentação de defesa técnica, o consórcio vem a público transmitir para a sociedade mato-grossense, testemunha ocular do espetáculo Mundial FIFA, que não foi favorecido no processo licitatório e que a proposta sequer foi alvo de impugnação pelos concorrentes, bem como que o material e a mão de obra empregados na execução da obra foram de elevadíssima qualidade, assim como também será comprovado oportunamente, que restava menos de 3% para conclusão da obra, quando o Governo passado rompeu com os pagamentos e gerou a suspensão do contrato. 

Tudo isso será  facilmente comprovado em sede de instrução processual, ao passo que segue reiterado o compromisso e a confiança no Poder Judiciário e no Ministério Público do Estado de Mato de Grosso!

 
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