Luiz Benvenuti Castelo Braco de Oliveira, investigado na ‘Operação Convescote’, que desmantelou um esquema de desvio de verbas de contratos de convênios da Faespe com órgãos públicos, agora está autorizado a deixar a Comarca da capital sem autorização judicial, em decorrência de uma decisão do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. A restrição era uma medida cautelar, imposta a Luiz, que chegou a ser preso em 20 de junho de 2017, mas acabou sendo solto.
 
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A decisão é do último dia 19 de dezembro e foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (21). Luiz teve a liberdade provisória concedida em 4 de julho de 2017, mediante imposição de medidas cautelares. O juízo levou em consideração que Luiz Benvenuti já cumpre outras medidas cautelares que seriam suficientes.
 
“Observo que não persistem os motivos para a medida cautelar de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, já que as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e justificar suas atividades, são menos gravosas e atendem a finalidade pelas quais foram impostas. Ante o exposto, nos termos do art. 282, §5º do CPP, defiro o pedido de revogação da seguinte medida cautelar: não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, devendo o próprio acusado comunicar a comarca eventual ausência”.
 
Foram mantidas três medidas cautelares. Luiz Benvenuti deve comparecer mensalmente em juízo e justificar suas atividades, fica proibido de manter contato com outros indiciados da mesma operação e com as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Ele também está proibido de frequentar repartições públicas estaduais ou municipais sem autorização judicial mediante requerimento prévio e fundamentado.
 
Operação Convescote
 
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a Operação Convescote na manhã do dia 20 de junho de 2017, após determinação da Vara Especializada de Crime Organizado de Cuiabá, para desmantelar suposto esquema de desvio de verbas de contratos de convênios da Faespe com órgãos públicos.
 
Um total de 11 mandados de prisão e quatro de condução coercitivas foram cumpridos em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres: Marcos José da Silva, foram presos Claudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Morenbo Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, Jose Carias da Silva Neto Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, Joao Paulo Silva Queiroz, João Antonio Pita Sassioto, Hallan Goncalves de Freitas, Eder Gomes Moura e Jocilene Rodrigues de Assunçao.
 
Pelo menos R$ 3 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos através dessas “assessorias técnicas” prestadas a Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Entretanto, a Faespe também prestou serviços Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura de Rondonópolis.
 
Segundo os autos da investigação, o dinheiro desviado era distribuído à empresas fantasmas, falsamente contratadas pela Faespe com único intuito de dividi-lo entre os membros do grupo criminoso.
 
O líder do esquema seria Marcos José da Silva, que em 2016 ocupava o cargo de secretário Executivo de Administração do TCE, e comandava o Núcleo de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias. O setor é o responsável pela administração de todos os convênios e contratos. Marcos tinha a função de ‘fiscalizar’ convênios, mas era ele que, segundo o Ministério Público, escolhia e determinava quais empresas fictícias "prestariam os serviços". O suspeito também é apontado como o destinatário da maioria dos recursos desviados.
 
A Faespe
 
Nome novo para o grande público, a Faespe é o braço da Universidade de Mato Grosso (Unemat) para prestar serviços externos, como assessorias, cursos, seminários, palestras, conferências, programas de treinamentos, capacitação, vestibulares, etc. Em suma, sempre que uma autoridade falava em contratar a Unemat para prestar alguma assessoria ou comandar algum concurso, falava, em outras palavras, em contratar a Faespe.
 
Na Assembleia Legislativa, por exemplo, a fundação chegou após o clamor de vários deputados pela valorização da Unemat em detrimento de assessorias de outros Estados. A Faespe iniciou seu vínculo com a AL em 2015, para prestar assessoria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copa do Mundo, após a CPI ter que romper com a CLS, por conta de uma denúncia do CREA que questionava o fato de uma empresa de assessoria contábil prestar serviços na área de engenharia.