Olhar Jurídico

Terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Notícias / Civil

Juiz obriga poder público a pagar tratamento de paciente com problemas mentais após uso de drogas

Da Redação - Vinicius Mendes

11 Fev 2019 - 11:53

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Juiz obriga poder público a pagar tratamento de paciente com problemas mentais após uso de drogas
O juiz Anderson Candiotto, da Quarta Vara Cível de Sorriso, determinou que o município de Sorriso (a 397 km de Cuiabá) e o Estado de Mato Grosso disponibilizem, às suas custas, o tratamento ambulatório a uma cidadã que sofre de problemas mentais, após uso desmedido de drogas ilícitas.
 
A obrigação deve durar o tempo necessário para o restabelecimento da paciente. Em caso de descumprimento, as instituições incorrerão em litigância de má-fé, improbidade administrativa e/ou responsabilização por crimes de desobediência e prevaricação.
 
Leia mais:
Após pedido negado, defesa recorre e Justiça autoriza tratamento de paciente com câncer pelo SUS
 
O magistrado determinou ainda que o tratamento ocorra sem prejuízo do bloqueio de valores nas verbas públicas. O Ministério Público, autor da ação, deve observar nos orçamentos para que não extrapolem o valor praticado pelos planos de saúde.
 
De acordo com a sentença, por conta do uso desmedido de drogas ilícitas a paciente está agora com graves transtornos mentais e necessita ser submetida à avaliação psiquiátrica pormenorizada.
 
A ação deve diagnosticar acerca do real estado de saúde dela, sendo, após, determinada sua internação compulsória em hospital especializado em tratamento psiquiátrico. Caso o laudo médico aponte para a suficiência/eficácia de tratamento ambulatorial, ela deverá ser inserida em programas de tratamento contínuo para sua enfermidade.
 
No decorrer do processo, o município de Sorriso contestou a ação alegando que não pode ser obrigado a proceder a internação do paciente em hospital psiquiátrico, vez que tal responsabilidade não lhe compete. O Estado de Mato Grosso, na ocasião, destacou que a gestão orçamentária da saúde deve se efetivar segundo o princípio da universalidade de acesso e da razoabilidade.
 
"Efetivamente, partindo do pressuposto elementar de que a implementação de políticas públicas sociais e econômicas, voltadas à concretização do direito à saúde, compete, em caráter de solidariedade que deriva da própria dicção do texto constitucional, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, depreende-se que qualquer um dos entes federados, de acordo com as particularidades que envolvem o caso em concreto, pode perfeitamente compor, isolada ou conjuntamente, o pólo passivo da demanda que visa a viabilizar, de modo gratuito, a realização de cirurgia indispensável. Portanto, incumbe ao cidadão direcionar a demanda contra quem melhor lhe aprouver, de acordo com a sua conveniência e interesse", destacou Candiotto.
 
Ele explica ainda, na decisão, que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento de políticas públicas de saúde mental, para fins de viabilizar assistência e tratamento médico e terapêutico às pessoas portadoras de transtornos mentais.
 
"A internação psiquiátrica, como variedade de tratamento, independente da modalidade (voluntária, involuntária ou compulsória), devido à concepção humanística que inspirou a edição da Lei n.º 10.216/2001, traduz-se como exceção e instrumento extraordinário que deve ser utilizado como 'ultima ratio', desde que os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes e a necessidade derive de justificativa concreta, secundada por laudo médico circunstanciado."

3 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • Zeca
    12 Fev 2019 às 11:22

    Ora veja só, quem está doente acometido de males como derrame, pressão alta, diabetes, cardíacos, que morram nas filas do SUS né?

  • Claudio Coelho Barreto Junior
    12 Fev 2019 às 11:15

    A PERGUNTA QUE NÃO QUER SE CALAR. QUE CULPA, TEM A UNIÃO, ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, QUANDO UM INDIVIDUO RESOLVE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE FAZER USO DE ENTORPECENTE DE FORMA ABUSIVA, VINDO POSTERIORMENTE A FICAR COM PROBLEMAS MENTAIS. AI VEM UM EXCELENTÍSSIMO JUIZ, E DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUSTEI O TRATAMENTO DE QUEM FEZ/FAZ USO DE DROGAS ILÍCITAS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS DESPESAS MEDICAS COM QUEM NÃO FAZ USO DE ENTORPECENTES. BASTANTE JUSTO. INTERPRETAÇÃO MAIS QUE HUMANA DA JUSTIÇA.

  • Joaquim Teixeira
    11 Fev 2019 às 13:44

    E quem está doente continuará morrendo no corredor do pronto socorro?

Sitevip Internet