O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com uma Ação Civil Pública na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, contra o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, o governador Mauro Mendes, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e o deputado Guilherme Maluf (PSDB), buscando a suspensão da nomeação e da posse de Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O Ministério Público já instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades no processo de escolha do deputado.
 
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De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ação foi protocolada via Processo Judicial Eletrônico (PJe) nesta sexta-feira (22) e distribuída às 12h33 para o juiz Bruno D’Oliveira, que está analisando o caso.
 
Os promotores Clóvis de Almeida Júnior e Audrey Ility, que ingressaram com a ação, apontaram que o deputado não teria conduta ilibada, conforme exigência, já que "as investigações da Operação Rêmora culminaram na dedução de denúncia cujo dispositivo imputa 23 crimes a Guilherme Antônio Maluf". O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na sesão do último dia 15, recebeu por unanimidade a denúncia contra Maluf.

Com relação ao conhecimento exigido para ocupar a vaga, os promotores alegaram que o deputado "é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos".

Eles também citam que Maluf é alvo de um processo no próprio Tribunal de Contas, sobre um contrato no qual foi verificado sobrepreço. "Desta forma, comprovado está que pairam mais do que dúvidas razoáveis sobre a idoneidade do indicado pela AL-MT para a vaga aqui tratada", disseram.

Antes de assumir, Guilherme Maluf precisa ser nomeado pelo governador Mauro Mendes e empossado pelo Tribunal de Contas. Ambos já foram notificados pelo MPMT para que isto não ocorra.

Outro lado

Nota 

O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) recebeu com tranquilidade a informação, via imprensa, da existência de uma ação por parte do Ministério Público Estadual (MPE). O parlamentar reafirma que respeita a competência do MPE para propor a ação, mas  ressalta que reúne todas as condições constitucionais exigidas para o cargo. Maluf enfatizou que é sim ficha limpa, que o fato de ser investigado não fere sua conduta ilibada e que enquanto a presunção da inocência fizer parte da Constituição, ele não pode ser julgado culpado antecipadamente nem pelo MPE e nem pela opinião pública.

Inquérito Civil

O promotor Clóvis de Almeida Junior, do Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco), do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), já instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa no procedimento adotado pela Assembleia Legislativa na escolha de Guilherme Maluf para a ocupação da vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
 
Ele citou que podem ter sido violados preceitos constitucionais, que regulamentam a escolha, “especialmente no tocante aos requisitos de ilibada conduta e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.
 
O MP argumenta que Maluf é processado criminalmente e deveria ter a candidatura indeferida. Além disso, alega ser “temerária” a afirmação de que o candidato, por ter exercido mandatos eletivos, possui notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública. A investigação terá prazo de um ano para ser concluída e irá correr em sigilo.


Atualizada às 15h16.