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Sexta-feira, 19 de abril de 2024

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Ação aponta fraude em pagamentos de R$ 19 milhões e MPE pede condenação por imbrobidade

Foto: Reprodução: Hipernotícias

Ação é assinada pelo promotor Roberto Turim, do o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPE

Ação é assinada pelo promotor Roberto Turim, do o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPE

O procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, o ex-secretário de Estado de Fazenda Edmilson José dos Santos, o ex-secretário de Estado de Fazenda, Casa Civil, Eder de Moraes Dias, o governador do Estado, Silval Barbosa, ainda o engenheiro civil, Afrânio Rossi Brandão, do advogado Kleber Tocantins e de seu irmão Alex Tocantins Mattos, são alvos de ação do Ministério Público Estadual (MPE) que pede o ressarcimento de danos ao erário no valor de R$ 12 milhões por uma esquema de pagamentos superfaturados à empresa Hidrapar Engenharia Civil. Requer ainda a condenação dos agentes públicos por crimes de improbidade administrativas. 

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Parte desses recursos destinados pelo erário público serviram a quitação de dívidas de campanhas do governador Silval Barbosa (PMDB), conforme citado em trecho de um dos depoimentos do ex-secretário de Fazendo do Estado, Eder Moraes ao MPE.

Segundo a denúncia do MPE, a empresa recebeu o pagamento de precatórios no valor de R$ 19 milhões devidos pela empresa de saneamento do Estado, a Sanemat. No entanto, a ordem cronológica de pagamento dos precatórios por parte do Governo do Estado não teria sido obedecida. Os valores também foram exacerbados e todo o trâmite de cálculo e encaminhamento para posterior pagamento demorou apenas dois dias. O valor total de R$ 19 mi, apenas R$ 12 mi, na realidade,  foram destinados a Hidrapar. Segundo o MPE, o  "restante perdeu-se ou foi desviado para fins escusos".

De acordo com o MPE, a empresa e os irmãos Tocantins propuseram ações de cobrança para receber do Governo do Estado dívidas, mas paralelamente havia um acordo entre advogados e secretário de Estado a época, Eder Moraes.  Ainda segundo o MPE, os pagamentos efetuados a empresa contaram com a decisiva participação do procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, que a época ocupava o cargo de Procurador-Geral do Estado. Em trecho da ação os promotores descrevem que “ ele utilizou-se dolosa e conscientemente de suas prerrogativas e poderes para chancelar os atos ilícitos dos demais réus, dando-lhes uma aparência de formal legalidade”.

O MPE ainda aponta que “no contexto da presente ação civil pública, demonstra- se o fato de que os réus atuaram de modo a abastecer o sistema de “conta-corrente” mantido pelo grupo político de Éder Moraes com Gércio Marcelino Mendonça Júnior, através do desvio de recursos públicos, os quais passaram pelas contas do escritório Tocantins Advocacia e envolviam valores devidos pelo Estado de Mato Grosso à empresa Hidrapar.  

Silval Barbosa (PMDB) ao saber das ações do MPE declarou que estava tranquilo e que não iria tecer mais comentários pois desconhecia o teor das ações. 

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