A ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o presidente da Câmara Municipal, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), desmente a justificativa apresentada pelo gestor por não estar cumprido a Lei da Transparência no site do legislativo cuiabano. Em ofício encaminhado ao MPE ontem (28), Júlio afirmou que não tem cumprido a legislação em função dos computadores do parlamento terem sido apreendidos durante a Operação Aprendiz, realizada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em novembro de 2013, e devolvidos apenas recentemente.

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No conteúdo da ação, o promotor Gilberto Gomes deixa claro que desde abril de 2014 o MPE tenta solucionar as falhas no site da Câmara de maneira extrajudicial, porém sem nenhum comprometimento do presidente do poder, que nunca mencionou a operação do Gaeco.

“Em razão dessas constatações, no intuito de se buscar a resolução extrajudicial da irregularidade constatada, fora expedida a Notificação Recomendatória no 002/2014 ao atual Presidente da Câmara Municipal, visando a adoção de medidas administrativas necessárias, no sentido de adequar o Portal Transparência disponibilizado no site da Câmara Municipal de Cuiabá aos moldes da Lei 12.527/2011, no prazo de 30 dias. Cumpre anotar que, referida notificação fora recebida pelo órgão notificado em 30/04/2014”, disse o promotor.

De acordo com o relato de Gilberto Gomes, mesmo após mais de 10 dias do prazo inicial, a Câmara de Vereadores não encaminhou nenhum ofício ao MPE.

“Nenhum posicionamento sobre aquela recomendação ministerial nos foi apresentado. E tampouco foram cumpridas as recomendações formuladas, vez que o Portal Transparência da Casa de Leis não está, nem de longe, em conformidade com os regramentos constates na Lei Federal 12.527/2011, revelando, na verdade, um total descaso do dirigente do órgão com relação ao assunto”, assinalou Gomes.

O promotor ainda destacou que mesmo com a omissão do poder legislativo, o MPE continuou tentando fazer com que a lei fosse cumprida. “Não medindo esforços para se obter êxito no cumprimento da lei federal por parte do legislativo municipal, as recomendações foram reiteradas, em 04/06/2014, mediante ofício no 136/2014, todavia, mais uma vez, foram ignoradas pelo Presidente da Casa Legislativa de Cuiabá, que sequer resposta se dignou em formular”.

Segundo nota encaminhada pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores, os computadores dos setores administrativo, financeiro, legislativo, RH e licitação, bem como alguns documentos e processos internos foram apreendidos pelo Gaeco no final do ano passado em decorrência da Operação Aprendiz.

Os referidos materiais continham informações essenciais para a alimentação do portal. Por conta disso, ele deixou de ser alimentado adequadamente por um período. Os equipamentos e as documentações só foi devolvidos ao Legislativo no mês passado.

Desde então, a Câmara tem trabalhado no sentido de adequar o Portal Transparência aos ditamos da Lei de Acesso a Informação, o que tem sido feito gradativamente.

Prova disso é que o portal já está em funcionamento no site da Câmara de Cuiabá. Além disso, tais informações também estão disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado por meio do sistema Aplic.