Os advogados do ex-deputado estadual José Geraldo Riva ingressaram com uma reclamação contra a juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane de Arruda, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A magistrada foi a responsável por determinar a prisão de Riva no dia 21 de fevereiro. Desde então, o ex-parlamentar está no Centro de Custódia de Cuiabá, unidade anexa ao Presídio do Carumbé, em Cuiabá.
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A reclamação encontra-se na Coordenadoria de Processos do STJ. A defesa questiona a competência da juíza no caso. Conforme o assessor jurídico, como o atual conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo, também é investigado nos autos provenientes da operação Imperador, as decisões deveriam ser de alçada exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a Constituição, membros do Tribunal de Contas detém foro privilegiado.
O caso
José Geraldo Riva foi preso no dia 21 de fevereiro. As acusações que culminaram na prisão dizem respeito a suposto desvio de, pelo menos, R$ 60 milhões dos cofres públicos, envolvendo cinco empresas do ramo de papelaria, todas de 'fachada'. O esquema foi investigado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
A prática reiterada e a gravidade dos crimes praticados, foram os principais argumentos invocados pela juíza Selma Rosane de Arruda para decretar a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Na denúncia (oferecida contra 15 pessoas) se imputa a Riva os crimes de 'formação de quadrilha' e 26 peculatos, em concurso material, dando conta de que, nos últimos anos, os envolvidos teriam fraudado execuções de contratos licitatórios simulando a aquisição de material de expediente e de artigos de informática.
O primeiro habeas corpus, interposto junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) foi negado pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho no dia 25 de fevereiro. O pedido passou pelas mãos do desembargador Orlando Perri, que está de férias, e do desembargador Rui Ramos, que alegou uma viagem e, assim, a impossibilidade de julgar o HC. Os três magistrados compõem a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
A defesa de Riva também ingressou com pedido de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra da Sexta Turma Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, negou a análise do pedido. Ela alegou que o STJ não poderia julgar a matéria, que, sequer, foi examinada no TJ/MT, que ainda não julgou o mérito. Após a negativa de seguimento do pedido, os advogados de Riva ingressaram com agravo regimental, tentando impugnar a decisão da ministra. O agravo ainda será analisado no STJ.
*Atualizada e corrigida às 14h20
