Após o habeas corpus conquistado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), que garantiu o trancamento da ação e a retirada do ex-procurador jurídico da Câmara de Cuiabá, Rodrigo Cyrineu, da condição de réu no processo que investiga uma suposta fraude no Legislativo Municipal na gestão de João Emanuel Moreira Lima, o advogado avalia que “a justiça foi feita”.
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Segundo Cyrineu, a decisão mostra realmente a definição sobre o papel dos advogados, que não podem ser processados por emitir pareceres. “Um advogado não pode ser processado por expor seu ponto de vista”, afirmou o ex-procurador jurídico.
Para ele, foi uma vitória de toda a classe. “Se a moda pega, chegará uma situação em que o advogado não vai querer emitir parecer”, afirmou.
O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, também comemorou a decisão. “A OAB/MT trancou ação penal contra advogado denunciado por ter simplesmente apresentado parecer opinativo no âmbito da Administração Pública. Essa e outras tantas decisões que o Tribunal de MT tem proferido em favor da classe são o fruto de nossa combatividade e o reconhecimento de nossa importância para o sistema judicial como um todo e para a cidadania”, disse.
Entenda o caso
O ex-vereador João Emanuel Moreira Lima, o ex-deputado Maksuês Leite, além do ex-secretário-geral da Câmara, Aparecido Alves De Oliveira, o chefe do almoxarifado, Renan Moreno Lins Figueiredo, Gleisy Ferreira De Souza figuram como réus no processo que apura uma suposta fraude em licitações junto à empresa Propel Comercio de Materiais para Escritórios LTDA, e desviar um montante de dinheiro público no valor de R$ 1.141.041,20.
O ex-procurador jurídico da Câmara, Rodrigo Cyrineu, também figurava como réu, mas a OAB-MT obteve um habeas corpus nesta quarta-feira (28) garantindo o trancamento da ação e a retirada de seu nome da condição de réu no processo. A OAb alegou que advogados públicos no exercício da função não podem ser penalizados por seus pareceres, uma vez que não são ordenadores de despesas.
Segundo o Ministério Público, João Emanuel, na condição de presidente da Camâra Municipal de Cuiabá, foi o mentor de um esquema de desvio de dinheiro, fraudando procedimento licitatório irregular para aquisição de material gráfico junto à empresa Propel Comercio de Materiais para Escritórios LTDA. Conforme os autos, já no dia 1 de fevereiro de 2013, como um dos primeiros atos da sua administração, o vereador celebrou contrato com a empresa Propel para aquisições na ordem de R$ 1.655.000,00.
