Após ter sido acionado judicialmente pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), nesta terça-feira (26), durante audiência de conciliação, o presidente da Câmara Municipal de Cáceres (230 Km de Cuiabá), Alvasir Ferreira de Alencar, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se a promover a revogação de todos os atos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para cargos que só poderiam ter sido preenchidos mediante a realização do certame.

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Ministério Público processa presidente da Câmara de Cáceres e requer suspensão servidores

De acordo com o TAC, serão exonerados os servidores comissionados que estão ocupando indevidamente os cargos de assistente administrativo, assistente de processamento de dados, assistente legislativo, assistente de expediente, assistente de imprensa, assistente da controladoria, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, contador, advogado, motorista, recepcionista, secretária geral, técnico em processamento de dados, técnico em contabilidade, técnico em arquivo/arquivista, técnico de áudio e som, telefonista e vigia.

Conforme o termo, no prazo de 120 dias a Câmara Municipal deverá lançar concurso público para o preenchimento das referidas vagas. Para não inviabilizar os trabalhos realizados nos gabinetes, foi autorizado no TAC a nomeação de outros servidores para substituírem àqueles que ocupam cargos de assessores, mas não possuem nível de escolaridade superior ao nível fundamental.

No mesmo prazo, o Poder Legislativo também deverá promover as alterações cabíveis para a revisão dos cargos comissionados e suas atribuições e, em algumas situações, até mesmo a sua extinção. O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Entenda o Caso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, ingressou com ação civil pública requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos de atos administrativos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para diversos cargos na Câmara Municipal. Ao todo, foram acionados 36 servidores, o presidente da Câmara, vereador Alvasir Ferreira de Alencar, e o município de Cáceres. Na ocasião, o MPE destacou que a folha de pagamento dos servidores do Poder Legislativo municipal do mês de julho indicou a presença de apenas quatro servidores concursados e 40 comissionados.

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