Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Trabalhista

Após determinação judicial, SRTE-MT realiza fiscalização em marcenaria em Mirassol D´Oeste

Foi preciso a Justiça do Trabalho emitir uma ordem judicial para que a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE) fiscalizasse uma marcenaria localizada no município de Mirassol D´Oeste, a 329 Km de Cuiabá. A determinação foi dada pelo juiz André Molina, da Vara do Trabalho local. Ele atendeu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que constatou graves irregularidades na empresa.

A SRTE, unidade vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, órgão do Poder Executivo Federal, tinha alegado falta de recursos financeiros e de pessoal para não atender à solicitação. Segundo informações repassadas pelo MPT na ação movida na Justiça do Trabalho, os auditores estariam priorizando viagens curtas e as necessárias para apuração de notícias mais graves, como a ocorrência de trabalho escravo.

A fiscalização e a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das normas de medicina e segurança no trabalho são de competência da Superintendência, que detém, pela lei, o poder para interditar estabelecimentos em casos de não atendimento das regulamentações.

Para o juiz André Molina, a ausência de orçamento não é justificativa para o descumprimento da determinação legal. Isso porque a SRTE pode celebrar convênios com órgãos estaduais e municipais. “Ao omitir-se tanto na sua atribuição de fiscalização, como na possibilidade de celebrar convênios, o Poder Executivo converte-se em partícipe da ilegalidade e dos eventuais acidentes do trabalho iminentes”, apontou.

O magistrado ainda destacou que se o Poder Executivo cumprisse com suas obrigações constitucionais e legais não só veria reduzir a sensação de impunidade existente no meio como também haveria a prevenção de uma enorme quantidade de acidentes e doenças ocupacionais, “cujas vítimas, ao final, acabam por procurar apenas a reparação junto ao Poder Judiciário Trabalhista, muitas das vezes já mutiladas e em outras apenas por meio de seus descendentes”.

Irregularidades

Em inspeção realizada na marcenaria, a unidade do MPT de Cáceres constatou a precariedade das instalações do estabelecimento, que colocava em risco a integridade física dos empregados. Além do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), também foi verificada a ausência de dispositivos básicos de proteção das máquinas, como a serra circular usada no corte de madeira. A falta do item produz riscos de mutilações e mesmo de morte.

(Processo PJe 0000105-09.2015.5.23.0091)
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