Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Civil

Aprovado regime de urgência para projeto sobre biografias

Marcos Rogério: poderá ser votada emenda que trata de processos de injúria e difamação nas biografias.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. O projeto entrará na pauta do Plenário na próxima semana.

Antes decidir pela urgência, o Plenário aprovou recurso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) contra a tramitação conclusiva do projeto.

O autor da proposta explicou que os partidos concordaram em aprovar o recurso, determinando a análise do projeto pelo Plenário, para permitir a apresentação de um novo texto, com emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que possibilita o uso dos juizados especiais em processos relacionados a injúria e difamação nas obras de biografia.
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