O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu um prazo de dez dias para que o também ministro do STF Teori Zavascki se manifeste sobre mandado de segurança da CPI Mista da Petrobras que pede o acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. No mesmo prazo, deve se manifestar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Somente após receber essas informações Barroso deve se manifestar sobre o pedido da CPI Mista. A assessoria do ministro esclareceu que foi requisitado o parecer de Teori Zavascki porque foi ele quem recusou a solicitação da CPI Mista da Petrobras de acesso ao depoimento de Costa. No despacho, Zavascki argumentou que o compartilhamento do material fere as normas legais da deleção premiada.

A Lei 12.850/2013 estabelece que o sigilo dos acordos de delação premiada só acaba quando a denúncia é recebida pelo juiz. No mandado de segurança (MS 33.278), Vital do Rêgo argumenta que Zavascki feriu o direito constitucional das comissões parlamentares de inquérito, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.