O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Geraldo Sant´ana Lanfredi, apresentou nesta quarta-feira (25), ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, a representantes da Corregedoria Geral da Justiça, juízes, promotores e defensores públicos, o “Projeto Audiência de Custódia”, o qual garante que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em um prazo máximo de 24 horas.
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O projeto, conforme o juiz Luís Lanfredi, que também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), tenta provocar uma revolução no atual modelo de justiça criminal. Ele explica, que hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais.
Ele explica que a implantação do projeto pelos Tribunais de Justiça não é uma imposição, já que o CNJ está discutindo a proposta com todas as instituições judiciárias do país. “Não é uma verticalização. O projeto está sendo avaliado e executado de acordo com a realidade de cada estado”, ressalta, completando que o projeto-piloto está em desenvolvimento no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro Barra Funda, em São Paulo , local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista.
O presidente do TJ, Paulo da Cunha, disse que pretende implantar o projeto em Mato Grosso, começando pela Capital, e expandindo posteriormente para o interior do Estado. À tarde o desembargador acompanhou o juiz do CNJ durante visita ao governador do Estado, Pedro Taques, onde também foi apresentado o projeto, já que para a audiência de custódia ser implantada ela precisa da parceria entre Executivo e Judiciário.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. “A Audiência de Custódia está prevista nos tratados internacionais e o Brasil subscreveu estes tratados, que agora estão saindo do papel e sendo colocados em prática. É mais uma garantia aos direitos do cidadão”, acrescentou Paulo da Cunha.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Amini Haddad Campos, a audiência de custódia veio para dar funcionalidade ao sistema de direitos humanos. Ela explica que o próximo passo é formar uma comissão para estudar o assunto. “A corregedora Maria Erotides tem como uma de suas prioridades as audiências de custódia. Mas não é só isso, estamos implantando também a Justiça restaurativa, para tornar viável todo o sistema preventivo. É importante conjugarmos esforços, pois nós precisamos de outras respostas penais”.
O governador Pedro Taques ressaltou que o Executivo integrará esta comissão e fará uma análise do projeto. “Os secretários de Estado de Justiça, Marcio Dorileo, e de Segurança Pública, Mauro Zaque, farão um estudo e dentro de 30 dias apresentarão o resultado, para ver a possibilidade de implantação do projeto. O Executivo faz gosto que este projeto seja implementado depois dos estudos que faremos por meio destes dois secretários”.
