Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a legalidade do pagamento de ajuda de custo para o transporte e mudança residencial de magistrados recém investidos no cargo em Mato Grosso. Mesmo fazendo parte da pauta de julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (03), o item figura na jurisprudência do órgão máximo da Justiça Federal brasileira e será avaliado ainda no primeiro semestre deste ano. Hoje, o subsídio pago a juízes e desembargadores varia entre R$ 25 mil e R$ 30 mil, entre salário e verbas indenizatórias.

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“O plenário, por unanimidade, não conheceu da matéria, devido ao fato de a questão estar judicializada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou a assessoria do CNJ ao Olhar Jurídico. O conselheiro Rubens Curado foi o encarregado pela relatoria do caso.

“Ante a informação prestada no Requerimento da AMAGIS/DF de que a ajuda de custo vinha sendo paga, entre outros, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no momento da posse dos magistrados para o custeio de sua mudança residencial, determinou-se a instauração, de ofício, de Procedimentos de Controle Administrativo com a finalidade de averiguar a ocorrência da mencionada prática”, afirmou a conselheira do CNJ, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em despacho anterior a decisão.

Auxílio-transporte

Por determinação da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, no último dia 25 de fevereiro, o pagamento de auxílio-transporte aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) foi suspensa.

Na ocasião da determinação de Andrighi, por determinação da ministra, a conduta dos desembargadores que votaram a favor do pagamento está sendo apurada. Mato Grosso possui 302 juízes e ainda 30 desembargadores.