Foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (13 de abril) a Portaria de nº. 13/2015, que institui a Comissão Especial que determinará as ações de funcionalidade da audiência de custódia e demais procedimentos necessários à fixação da competência jurisdicional hábil exigida.

A medida atende a diretriz do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 7º, item 5), bem como a delimitação da Ata nº. 7/2015, lavrada durante visita do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, para desenvolvimento dos trabalhos conclusivos no prazo de 60 dias.

Os membros do Judiciário de Mato Grosso que compõem a comissão são a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Amini Haddad Campos; o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça Túlio Duaillibi Alves de Souza; juiz diretor do Fórum da Comarca de Cuiabá, Aristeu Dias Batista Vilella; e o juiz do Núcleo de Execuções Penais de Cuiabá e Várzea Grande, Geraldo Fernandes Fidélis Neto.

O artigo sétimo, item cinco em questão, trata do Direito à liberdade pessoal e versa que “t oda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

A portaria atende as necessidades de se implantar, em consonância com medidas recentes do CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público, ferramenta de controle judicial mais eficaz nas diretrizes que exigem a manutenção da custódia cautelar.

O projeto de audiência de custódia tem apoio do CNJ e do Ministério da Justiça e implica na análise prévia dos casos de prisão em flagrante, cabendo ao juiz avaliar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou aplicação de medida alternativa ao cárcere.

Conforme a portaria, os indicados atuarão sem prejuízo da participação de representante do Governo do Estado, do Ministério Público, Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT). Concluídos os trabalhos da Comissão, a Corregedoria instituirá um plano piloto para o devido cumprimento do cronograma de afetação.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria, Amini Haddad Campos, a audiência de custódia veio para dar funcionalidade ao sistema de direitos humanos. “É importante que o Brasil tenha uma sistemática de atendimento, que estejamos presentes nas relatorias de direitos internacionais, de direitos humanos, na ONU. Não é possível mais manter o sistema atual. É evidente que o atual sistema não nos traz respostas de segurança pública, então é necessário trabalharmos em conjunto, Executivo e Judiciário, tornando viável este projeto”.

As audiências de custódia podem ajudar a reduzir o número de presos provisórios no país, um dos mais elevados do mundo. O Brasil tem hoje cerca de 600 mil pessoas encarceradas, sendo que 40% delas são presos provisórios.