A desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho deu provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pela defesa do deputado estadual Mauro Savi determinando a liberação do salário que recebe na Assembleia Legislativa. Savi pediu o desbloqueio somente os recursos de natureza remuneratória provenientes diretamente de seu ente público empregador. O salário de um deputado é de cerca de R$ 20 mil.

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A magistrada cita o art. 649 do Código de Processo Civil, que determina que são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

“Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão a respeito da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante, bem como, determino o desbloqueio do valor correspondente aos subsídios recebidos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.

O caso

A indisponibilidade foi determinada após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em dezembro de 2014 quando foram encaminhadas ao Judiciário várias denúncias contra autoridades de Mato Grosso.

A decisão em primeira instância foi dada pelo juiz Luís Fernando Voto Kirche, da Vara de Ação Civil Pública e Popular. O bloqueio de R$ 2,3 milhões atingiu também o ex-deputado estadual José Riva (PSD) e o empresário Jorge Defanti e os servidores públicos Luiz Márcio Pommot, Djan da Luz Clivati e Gleisy Ferreira de Souza.

A origem da fraude estaria em um “combinado” entre José Geraldo Riva, então presidente da Mesa Diretora da AL e Maksuês Leite. Conforme o MPE, Riva propôs a Maksuês a criação de uma gráfica para pagamentos ilícitos. Maksuês teria indicado a empresa Propel, que passou a participar das licitações fraudulentas, praticadas de forma simulada, junto do empresário Jorge Defant, proprietário da gráfica Defant.

Outro lado

A reportagem do Olhar Jurídico entrou em contato com o deputado Mauro Savi, mas não obteve resposta.