Para os próximos anos, as metas prioritárias e planos de trabalho da AGU visando meios alternativos à litigância foram apresentadas na última sexta-feira (21/11) durante a 2ª reunião do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Não-Judicialização (Enajud). O grupo é formado por representantes do governo, empresas e consumidores que têm como objetivo articular instituições para criar métodos de solução de conflitos e, assim, prevenir e reduzir litígios, ampliar o acesso à Justiça e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

O Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, destaca a importância da Enajud para promover o diálogo da AGU com outros órgãos públicos, instituições do setor privado e entidades como a OAB. "Isso é fundamental para encontrar soluções alternativas para os processos judiciais", ressaltou.

Segundo o AGU Substituto, a Enajud pode aprimorar o trabalho que é feito há anos pela AGU em duas esferas: no contencioso, estabelecendo uma cultura de não recorrer em decisões em que há um entendimento consolidado nos tribunais superiores, com objetivo de ampliar a prática para as primeiras instâncias e deixar de contestar no início da tramitação, e por meio de uma atuação preventiva das consultorias da AGU espalhadas pelo país, assegurando que atos administrativos cumpram a legislação e, assim, seja evitada a litigância do processo.

Na ocasião foram eleitos como coordenadores da Enajud o AGU Substituto e o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano. Os integrantes da AGU coordenam os planos de trabalhos e metas relacionados ao Setor Público.

A cobrança da Dívida Ativa da União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, prevê a classificação dos débitos irrecuperáveis, além da ampliação do protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa, implementação da mesma modalidade de protesto de créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além da formulação da lista de seus devedores, e apresentação de anteprojeto de lei com reformas pontuais na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980).

O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) voltado ao Setor Público na Enajud inclui ações voltadas à Previdência e Assistência Social, sob a responsabilidade do Diretor do Departamento de Contencioso da PGF, Hélio Ribeiro de Carvalho, demandas de Servidores Públicos, a cargo do Diretor do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da PGU, Niomar Nogueira. A responsável por coordenar os trabalhos relacionados à Dívida Ativa é a Diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, Anelize de Almeida. A responsável pela coordenação do GTT é Ana Paula Severo, adjunta do Advogado-Geral da União.

O Comitê Gestor da Enajud conta, além do Setor Público, com ações nas áreas temáticas de Telecomunicações, Bancos e Varejo.

Criação

A Enajud foi criada por uma portaria interministerial da AGU, Ministério da Justiça, Ministério da Previdência Social e Conselho Nacional do Ministério Público. Além dos órgãos públicos, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instituições privadas também formam o grupo de trabalho.

Dentre as entidades de representação que integram a Enajud estão a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, a Federação Brasileira de Bancos, e a Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente.

A PGU, a PGF, a SGCT e a PGFN são órgãos da AGU.