O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ainda não conseguiu proceder à determinação de indisponibilidades de bens do ex-secretário de Fazenda Eder Moraes Dias e do advogado Kléber Tocantins presente na ação por suposto crime de lavagem de dinheiro público junto à empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda. Para que o ajuste seja cumprido, determinando o bloqueio até o montante estipulado em R$ 12 milhões, é necessária uma notificação judicial rematada. Porém, conforme publicação do Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25), os réus ainda não foram cientificados.

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Além de Moraes e Tocantins outros dois réus não foram encontrados pela Justiça. João Virgílio do Nascimento Sobrinho e Edmilson José dos Santos deverão passar por notificação. O desdobramento da operação Ararath investiga, ainda, o ex-governador de Mato Grosso, Silval barbora, Afrânio Eduardo Rossi Brandão e Alex Tocantins Matos.

Conforme os autos, a notificação é requisito necessário para que a determinação da Justiça possa ser cumprida. Após a ciência sobre os fatos todos os investigados possuem um prazo legal, de 15 dias, destinado ao oferecimento de manifestação contra a deliberação. Porém, em acordo com a legislação vigente, se persistir o entrave, a notificação poderá ser concluída à revelia.

“Recebo com espanto”, diz Eder

Em entrevista por telefone ao Olhar Jurídico, Eder Moraes afirmou que recebe com surpresa a informação de que não foi “encontrado” pela Justiça. “Recebo isso com relativo espanto. Não adianta correr, é melhor fazer o enfrentamento e só não me localizam quem não quer. Estou no mesmo lugar de sempre”, afirma.

“Eu tenho endereço fixo, resido em Cuiabá e nunca deixei de responder a uma notificação sequer. Quando o oficial de Justiça me procura na minha residência e eu estou trabalhando ou em qualquer outra atividade, eu mesmo entro em contato com o oficial de Justiça e vou onde ele está para assinar qualquer notificação que está em poder dele”.

“Não corro e não me escondo de qualquer notificação. Quando eu sei que tem alguma coisa, eu procuro. Se for o caso, vou pedir para meu advogado ir atrás do juiz responsável para ter mais informações”, completou.

Entenda o Caso

Em nome da empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda, os irmãos Tocantins propuseram ações de cobrança para receber do Estado dívidas pela prestação de serviços para a extinta Sanemat. Paralelamente à tramitação da ação de cobrança, os advogados e o então secretário estadual de Fazenda combinavam um acordo que beneficiaria os dois lados envolvidos mediante o cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Para levar adiante o crime de lavagem de dinheiro e repassar a propina de R$ 5.250.000,00 às empresas indicadas por Éder de Moraes, os três denunciados contaram com a participação de Júnior Mendonça, proprietário das empresas Globo Fomento Ltda e Amazônia Petróleo.

Mediante a simulação de operações de antecipação de crédito, os denunciados tentaram dar a falsa aparência de legalidade ao esquema. Primeiramente, o ex-secretário de Fazenda Éder de Moraes determinou que o precatório em nome da Hidrapar Engenharia furasse a fila de pagamento de precatório. Assim, foram transferidos R$ 19 milhões, divididos em duas parcelas, da conta do Estado de Mato Grosso para a Tocantins Advocacia.

Em um segundo momento, foram repassados R$ 5.250.00,00 da conta do escritório de advocacia para Globo Fomento. Desse total, R$ 4 milhões eram para pagar um empréstimo feito pelo então vice-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, em 2008, com Júnior Mendonça, para custear a campanha eleitoral do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

O restante, R$ 1.250.000,00 ficariam como crédito para ser usado em outra oportunidade iniciando o sistema de “conta-corrente” operado por intermédio das empresas Globo Fomento e Amazônia Petróleo.

Em uma terceira fase da operação de dissimulação, R$ 1.250.000,00 foram transferidos para a esposa de Éder de Moraes Dias, Laura Costa, e para as empresas República Comunicação, ADM Comércio e Distribuidora de Serviços, Real Sports ADM e Jornal Resumo Online.

Bloqueio

Em janeiro de 2015 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o bloqueou de R$ 12 milhões em bens dos réus. A decisão foi tomada pelo juiz plantonista da Vara de Ação Civil e Ação Popular, Luis Fernando Voto Kirche.