Os enunciados que forem aprovados durante a II Jornada de Direito da Saúde, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará nos dias 18 e 19 de maio, em São Paulo, servirão para subsidiar magistrados de todo país com informações técnico-científicas, necessárias para a tomada de decisões relativas a demandas na área de saúde. Ao todo, 191 propostas de enunciados foram encaminhadas ao CNJ para serem discutidas durante o evento.

Do total de enunciados inscritos, 78 são de questões relacionadas a problemas no serviço público de saúde, incluindo a falta de acesso dos pacientes a medicamentos, tratamentos, leitos hospitalares, entre outros. As outras 109 propostas se referem a deficiências no atendimento dos planos de saúde, como, por exemplo, a negativa de tratamentos. As demais propostas são sobre biodireito, que trata das relações entre o direito, a medicina e biotecnologia.

Dois magistrados de Mato Grosso vão participar da Jornada, Emerson Luis Pereira Cajango, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá e coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e Jones Gattas Dias, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Eles avaliam como extremamente importante a aprovação dos enunciados. Ano passado 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde foram aprovados durante a Jornada, sendo 19 de saúde pública, 17 de saúde suplementar e nove de biodireito. Nas jornadas de direito da saúde essa seleção é feita pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento.

O juiz Emerson Cajango destaca que a Jornada é um evento de suma importância para o Judiciário e para a comunidade em geral, pois o resultado das discussões, técnicas e cientificas, envolvendo a saúde pública e suplementar permite que os juízes e Tribunais tenham acesso a elementos mínimos de padronização acerca dessas matérias.


“Também me parece claro que o evento é uma oportunidade de ampliação do próprio acesso à Justiça e um importante colaborador para a celeridade na prestação jurisdicional, pois permite que os próprios usuários do sistema de saúde pública bem como dos planos de saúde, possam conhecer previamente, a partir das conclusões materializadas nos enunciados, elementos que podem ser solicitados para o conhecimento da pretensão posta em juízo, quando envolvido esse relevante tema”, diz o magistrado.


Para ele, a ideia de se ter conclusões pré-estabelecidas não prejudica o livre convencimento do magistrado, mas ajuda sobremaneira os advogados e membros da Defensoria Pública e o próprio cidadão no esclarecimento dos direitos dos usuários dos serviços de saúde pública e suplementar e das vias de acesso, muitas vezes ignoradas.


Por outro lado, quando os gestores públicos e as operadoras de planos de saúde conhecem uma orientação acerca de determinado assunto fica mais fácil realizar um planejamento mais eficiente e prestar o atendimento adequado, “de forma que a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça é também para os prestadores de serviço uma oportunidade ímpar de se ampliar a via de conciliação e satisfação do direito de forma administrativa, sem a necessidade de judicialização, o que, certamente, melhor atende o interesse de todos os envolvidos, em se tratando de direito indisponível”.

O juiz Jones Gattas diz também que alguns dos enunciados, aprovados democraticamente durante a jornada, refletem o quanto o direito busca acompanhar as mudanças sociais. “São novos pensamentos, novos paradigmas, mudanças de comportamento que acontecem e a área do direito precisa acompanhar essa evolução”.

Ele ressalta que os enunciados refletem entendimentos que já vêm sendo tomados. Um dos propósitos é uniformizar entendimentos, reforçar decisões já tomadas e orientar os operadores do direito e o próprio sistema de saúde.

Resposta – A realização das jornadas é uma das ações do Fórum da Saúde, criado em 2010 pelo CNJ com o objetivo de monitorar as demandas assistenciais e discutir estratégias para efetivar o direito dos pacientes. A criação do fórum foi uma resposta do Judiciário ao crescente volume de processos judiciais com pedidos por medicamentos, tratamentos, leitos e outros serviços. Conforme o último balanço do CNJ, em junho de 2014 tramitavam no País 392.921 processos judiciais do tipo.