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Quinta-feira, 20 de julho de 2017

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Escritórios de advocacia são condenados em 5 mi por fraude em contratação

MPT no Rio de Janeiro

09 Set 2015 - 13:20

A Justiça condenou os escritórios Carlos Mafra de Laet Advogados e Lopes & Reiff Advogados, no Rio de Janeiro, a pagarem R$ 5 milhões pela contratação irregular de advogados. Eles registravam os empregados como sócios para não arcarem com todos os direitos trabalhistas deles. Ficou provado que os advogados não participavam da repartição de lucros ou de resultados. A decisão é da 28ª Vara do Trabalho da capital fluminense, em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ). Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro.

De acordo com a procuradora do Trabalho Carina Bicalho, responsável pelo ação, cerca de 100 advogado eram registrados como sócios no escritório Lopes & Reiff, de forma fraudulenta, visto que tinham único objetivo de prestar serviços à banca Carlos Mafra de Laet, em relação de subordinação e claro vínculo de emprego.

Os advogados eram detentores de uma cota de R$ 1 e recebiam pelos serviços prestados. Eles tinham salário fixo, de aproximadamente R$ 2 mil, segundo Carina, e recebiam vale-transporte e alimentação, além de terem plano de saúde.

Segundo ela, o MPT tem verificado esse tipo de contratação em escritórios que atuam em demandas de massa e ações repetitivas – como processos contra bancos, empresas de telefonia e relativos ao seguro DPVAT. “É onde temos identificado a precarização da relação de trabalho dos advogados e também a contratação dos chamados audiencistas – advogados contratados só para fazer as audiências sem vínculo com o escritório”, explica.

Na decisão, o juiz Leonardo Cavalcanti considerou que os advogados exerciam falsa condição de sócios. “A prática é nefasta e põe em risco a dignidade da própria profissão”, destaca o magistrado na sentença, dada em julho deste ano.

Cavalcanti também condenou os escritórios a reconhecerem o vínculo empregatício dos advogados e a não mais contratarem empregados camuflados como associados. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 1 mil por trabalhador.

Audiência – Atualmente o MPT-RJ possui 29 investigações em andamento e outras duas ações na Justiça contra esse tipo de ilegalidade. Na tentativa de buscar uma solução para mudar esse quadro, o MPT- irá realizar audiência Pública no dia 14 de outubro, no auditório da instituição, localizada no centro do Rio, às 17h. O objetivo é expor o problema desse tipo de contratação, conversar com os representantes dos advogados e dos escritórios e ouvir propostas de solução.

“O problema do segmento é o desvirtuamento da condição de sócio. Os advogados, ao invés serem contratados com carteira assinada e os devidos benefícios trabalhistas, passam a integrar o quadro social da empresa com uma cota ínfima”, explica a procuradora.
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