Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), as empresas CEPI – Cursos Interativos LTDA-ME, Angeli & Faria Marketing LTDA e Marcelo Masso Quelho Filho Franchising – ME foram condenadas solidariamente por fraude ao instituto da aprendizagem nos municípios de Sinop, Chapada dos Guimarães, Lucas do Rio Verde e Alta Floresta.

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No processo, ficou comprovado que elas reiteradamente difundiram publicidade enganosa com o objetivo de arregimentar crianças e adolescentes, principalmente estudantes de escolas públicas e pertencentes a famílias carentes, para um projeto intitulado "Melhor Aprendiz".

De acordo com a procuradora do Trabalho que ajuizou a ação, Fernanda Alitta Moreira da Costa, o projeto fazia, propositadamente, alusão ao programa oficial do Governo Federal, o 'Aprendiz Legal', na tentativa de difundir a imagem de entidades qualificadas em aprendizagem. Todavia, sequer possuíam autorização e cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não preenchiam os requisitos mínimos para funcionamento.

Segundo o MPT, o esquema se baseava na divulgação do projeto e na cobrança de valores relativos às inscrições e à confecção de apostilas e materiais didáticos, que recaíam sobre os responsáveis legais no momento em que efetuavam a matrícula de seus filhos.

A juíza Amanda Diniz Silveira, da Sétima Vara do Trabalho de Cuiabá, confirmou a decisão proferida anteriormente pela Vara do Trabalho de Alta Floresta, em sede de antecipação de tutela, e determinou a aplicação de multas de R$ 200, caso os réus voltem a divulgar o projeto "Melhor Aprendiz", e de R$ 1 mil por inscrição que venha a ser efetuada. Além disso, fixou para cada uma das empresas o pagamento de indenizações de R$ 5 mil, a título de perdas e danos; e de R$ 30 mil, por danos sociais.

Os jovens matriculados serão reembolsados em virtude dos prejuízos sofridos. Pelos danos materiais individuais, receberão o equivalente ao número de prestações mensais pagas vezes o valor da mensalidade (R$ 60,00) mais a taxa de inscrição (R$ 60,00).

Segundo o folder que circulou na cidade de Alta Floresta, empresas “parceiras” como a Rio Móveis , City Lar, Móveis Romera e Lojas Avenida faziam o papel de chamarizes do projeto "Melhor Aprendiz". Todavia, como não demonstraram má-fé e figuraram no polo passivo da ação apenas por conduta omissiva, firmaram acordo comprometendo-se a divulgar em seus estabelecimentos, em locais visíveis ao público e aos trabalhadores, a partir de 02 de janeiro de 2015, cartazes com conteúdo informativo sobre aprendizagem.

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