Já está disponível no site da Procuradoria-Geral da República a Edição nº 13 do Informativo de Teses Jurídica do PGR. Nesta edição, o informativo ultrapassa 100 enunciados elaborados pelo gabinete do procurador-geral da República, desde a Edição nº 1, publicada no dia 11 de junho.

Entre os destaques da Edição nº 13, está a tese sobre o acesso de cidadãos ao parlamento, elaborada a partir da manifestação no HC 129129. De acordo com o procurador-geral da República, “é cabível habeas corpus para garantir o acesso pacífico de cidadãos às dependências da Câmara dos Deputados, pois atos que o impedem configuram, em tese, ofensa à liberdade de locomoção”.

Já a Tese 100 diz que o Ministério Público Federal tem atribuição para a apuração de suposta prática de atos de improbidade administrativa no âmbito de Conselho Regional de Economia, ante a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. O entendimento foi firmado a partir de manifestação na Ação Cível Originária (ACO 1.692).

Informativo de Teses Jurídicas – O Informativo de Teses Jurídicas é um documento elaborado pela Chefia de Gabinete, a partir da análise dos documentos assinados pelo procurador-geral da República. Após estudo aprofundado, é elaborado um enunciado padronizado que representa o entendimento do Procurador-Geral da República acerca de determinada tese jurídica. O objetivo é informar, semanalmente, as principais manifestações do procurador-geral da República nos temas mais relevantes para o Ministério Público e para a sociedade.

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