O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, afastou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação contra o ex-prefeito e hoje deputado estadual Wilson Santos, denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao lado de Levi Pires de Andrade e Douglas Silveira Samaniego, pelo suposto desvio de R$ 6 milhões dos cofres públicos.
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Conforme o MPE, o Município de Cuiabá firmou diversos Termos Especiais de Parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade. “Ficou demonstrado no curso do procedimento administrativo que os requeridos ajustaram com particulares a outorga do uso de espaço e bens públicos, firmando Termos de Parceria em que os particulares se comprometiam a doar determinado valor, bens ou serviços, em troca do uso de lugar público, por prazo previamente determinado”.
De acordo com a denúncia, trata-se de contrato administrativo, firmado pela administração pública municipal, prevendo a outorga de espaço ou bem público, em troca da doação de valores, serviços e bens, com termo inicial e final pré-fixado. “Não se vislumbra daqueles instrumentos nomeados de Termos Especiais de Parceria a prestação de qualquer serviço público que pudesse configurar concessão patrocinada, tampouco a prestação de serviços para ação administração por tais empresas”.
Ainda segundo o MPE, observando a pretensa prestação de contas, apenas a título de exemplo, verifica-se que consta desde a impressão de materiais gráficos, confecção de camisetas, fornecimento de computadores, óculos, combustível, valores em pecúnia, supostamente destinados a premiação em corrida, reforma e jardinagem de praça, dentre tantos outros, sem que tenha havido qualquer controle de sua efetiva prestação. “Era uma verdadeira festa! Os ditames legais não foram observados e as leis que tratam das receitas e despesas públicas pisoteadas. Administrou-se a coisa pública como se fosse privada!”.
