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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Morte da Lei

Juíza de Mato Grosso encabeça movimento contra mudanças na Lei Maria da Penha

Foto: Reprodução

Juíza de Mato Grosso encabeça movimento contra mudanças na Lei Maria da Penha
A juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, comentou sobre o Projeto de Lei nº 4501/2012 que tramita na Câmara Federal. Segundo a magistrada, a posposta poderá trazer prejuízos irreparáveis às conquistas alcançadas com a Lei Maria da Penha.

A juíza participou da primeira audiência pública realiza, no último dia 10, para discutir o projeto de lei representando a secretaria de gênero da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e promete continuar no movimento contrário ao PL.

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O projeto de autoria da deputada federal Aline Correa (PP-SP) e relatado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) propõe mudanças na Lei Maria da Penha, como a possibilidade de suspensão condicional dos processos, ou seja, a possibilidade de acordo entre a vítima e o agressor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já rechaçou qualquer possibilidade de acordo nos processos de violência doméstica. A Lei Maria da Penha também foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais importantes do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. Com o PL nº 4501/2012 a juíza mato-grossense destaca que voltará a reinar a impunidade.

Os que são favoráveis à proposta argumentam que o Estado ainda não conseguiu implementar até hoje toda a rede de proteção e todo o aparato necessários para dar efetividade à lei, ou seja, para que a lei seja aplicada em sua totalidade. Além disso, eles alegam que o Poder Judiciário está abarrotado de processos. Para Ana Cristina nenhuma das duas situações justifica que a lei seja modificada.

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