Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Geral

tapurah

Justiça acata pedido do MP e suspende construção de praça de pedágio na MT-338

Foto: Divulgação

Justiça acata pedido do MP e suspende construção de praça de pedágio na MT-338
A Justiça determinou que as obras de construção na segunda praça de pedágio, localizada na MT 338, no km 77, próximo a cidade de Tapurah, deverão ser suspensas imediatamente.

Leia mais
MPE pede suspensão de construção de praça de pedágio na MT-338

A determinação obriga ainda a suspensão de cobrança de pedágio no referido local, ou em qualquer outro que não esteja previamente autorizado por decreto estadual e atenda aos estudos de viabilidade econômica e exploração da rodovia.

Na ação, o promotor de Justiça Frederico César Batista Ribeiro, destaca que o contrato de concessão 001/2010, firmado entre o Estado e a Associação de Beneficiários da Rodovia da Mudança, teve como finalidade a operação, arrecadação e guarda da praça de pedágio apenas da MT 449, no trecho Lucas do Rio Verde, Groslândia e Tapurah. E que o Decreto 8.322/2006, que regulamentou tal cobrança, não previu a exploração e construção de pedágio na MT 338. “A concessionária não possui autorização legal para a efetivação de cobrança de pedágio e o estudo de viabilidade econômica realizado para a construção da obra apresenta contradições”, alertou o promotor.

Ainda de acordo com o MPE, a instalação de uma praça de pedágio a menos de 90 km de distância da primeira praça já instalada afronta os parâmetros dispostos no próprio estudo de viabilidade econômica realizado para a construção da obra. “Os preceitos dispostos no Estudo de Viabilidade Econômica e Programa de Exploração da Rodovia (que fixa o limite de 90 Km para o cálculo da tarifa básica), devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, para que se possa reequilibrar a relação jurídica de consumo, dada a qualidade de hipossuficiente do consumidor”, finalizou.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet