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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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AÇÃO DO MPE

Justiça determina que prefeitura de Rondonópolis cumpra 'Lei da Transparência'

Justiça determina que prefeitura de Rondonópolis cumpra 'Lei da Transparência'
Em determinação da Justiça estadual, todas as informações determinadas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação deverão ser disponibilizadas no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis (215 Km de Cuiabá). A decisão judicial acatou pedido liminar em ação civil pública requerido pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª promotoria de Justiça cível de Rondonópolis.

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Durante o trâmite investigatório, o Ministério Público constatou que apesar de existente, o portal transparência da Prefeitura está desatualizado e com informações parciais, limitando o completo acesso da população às informações essenciais acerca das contas públicas determinadas por lei.

Depois de vários pedidos de dilação de prazo, durante o trâmite investigatório, o município informou através de ofício, que havia disponibilizado no portal, o link “Licitações e Contratos”. De fato, várias informações foram expostas durante a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, mas os dados referentes aos determinados pelas Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal, continuaram omissos.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Francisco Rogério Barros frisa que em consulta ao site http://www.rondonopolis.mt.gov.br foi verificado a existência do link de acesso as informações obrigatórias, porém, com dados referentes até o ano de 2013. “Dessa forma, as informações obrigatórias não vêm sendo disponibilizadas ao público de maneira completa e nem atualizada. O gestor municipal tem o dever de transparência na gestão fiscal e de promover a devida publicidade das informações obrigatórias previstas em lei”, relatou o magistrado.


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