A Justiça acolheu o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e estabeleceu o prazo de 30 dias para que Rondonópolis adote uma série de medidas em relação aos animais abandonados em via pública, vítimas de maus tratos. Entre as ações, estão a elaboração de um calendário para esterilização cirúrgica progressiva desses animais, disponibilizando pelo menos 50 castrações por mês; recolhimento, atendimento e tratamento médico-veterinário e realização de campanhas sobre adoção responsável.

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Na liminar, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini também determina que seja disponibilizado número de telefone gratuito à população para atendimento de registros de animais atropelados, um plantão permanente nos finais de semana e feriados, campanhas de adoção e a destinação na Lei Orçamentária Anual Municipal de recursos financeiros, a partir do próximo ano, suficientes para a realização de um programa voltado ao bem estar animal.

“O município deverá, ainda, se abster, imediatamente, de praticar a eutanásia em animais diagnosticados com Leishmaniose Visceral, promovendo o tratamento adequado desses animais, inserindo coleiras específicas e outras medidas pertinentes. Somente quando o quadro clínico animal se mostrar absolutamente incompatível com o tratamento é que poderá ser feita a eutanásia”, esclareceu o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano.

De acordo com a decisão, o descumprimento das determinações implicará no afastamento preventivo do gestor do município, além do bloqueio de verbas municipais destinadas à saúde pública.

A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Rondonópolis, no dia 06 de novembro. Ação semelhante também foi proposta em Cuiabá e aguarda decisão.

O outro lado:

Em entrevista concedida ao Olhar Jurídico, a Prefeitura de Rondonópolis, via assessoria de imprensa, informa que vai contestar a decisão e por um motivo claro. “A prefeitura vai recorrer porque não tem orçamento para cumprir com a decisão”. Disse ainda que receberam a notificação ao meio dia nesta quarta-feira (11). E criticou que o MP não contemplou o orçamento da cidade para a determinação. “O MP não verificou o orçamento da cidade". E defendeu a posição do executivo com relação a eutanásia. "O município só pratica eutanásia em animais que já possuem dois laudos prévios de que não sobreviverão à doença, o que é exigido por lei". Sobre a leishmaniose, informou que a prefeitura já cumpre com as decisões. "As coleiras anti leishmaniose já são distribuídas pelo município".