A Justiça do Trabalho condenou a Dal Mas & Amaral Ltda., empresa privada que atua na área de materiais de construção, instalada no município de Lebon Régis (SC), a adequar a venda de telhas de amianto aos padrões de segurança exigidos pela legislação. A sentença é resultado de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A substância é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como cancerígena. Ainda cabe recurso da decisão.

A ação civil pública foi ajuizada pela Procuradora do Trabalho Bruna Bonfante após audiência onde a empresa, apesar de confirmar que trabalha com o amianto, se negou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) para tomar as medidas necessárias de proteção aos empregados expostos ao produto, sob a alegação de que as regras valem apenas para os estabelecimentos que industrializam o material.

Entre as obrigações impostas pela decisão à empresa está encaminhar anualmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao sindicato profissional uma listagem de empregados expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto, com avaliação médica e diagnóstico de radiografias de tórax para identificar pneumoconioses, realizar exames médicos de controle dos trabalhadores durante 30 anos.

A Dal também deverá fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, tais como proteção respiratória e roupas específicas para o manuseio do produto. Deve ainda controlar a emissão de poeira do amianto no estabelecimento e eliminar os resíduos, que contém asbesto, sem gerar risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral.

Processo nº 0000505-92.2014.5.12.0049