O não cumprimento das exigências estabelecidas no Plano de Ação Municipal e Estadual de Saúde por parte do Centro Especializado de Reabilitação da Macro Região do Garças Araguaia, de responsabilidade do município de Barra do Garças, levaram a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Garças a ingressar com ação civil pública, cobrando providências.

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Na ação, são apontadas como obrigações não cumpridas: a construção da unidade do CER II, capacitação de profissionais, aquisição de aparelhos auditivos e próteses locomotivas, implantação dos serviços de ostomia, aquisição de equipamentos de proteção individual aos servidores, manutenção periódica dos equipamentos e aparelhos, dentre outras. De acordo com os relatórios de inspeção, o prédio onde funciona o referido Centro de Reabilitação encontra-se em péssima condição.

Consta na ação, que para o cumprimento das obrigações assumidas Estado e Município fizeram a seguinte previsão orçamentária: R$ 140 mil para a habilitação da unidade CER II; R$ 2, 5 milhões para a construção do CER II e R$ 1 milhão para a aquisição de novos equipamentos, sendo que, desde 2014, o Município vem recebendo o valor de R$ 140 mil mensalmente, contabilizando um total de R$ 1.680.000,00.

"A unidade sofreu drástico retrocesso estrutural e funcional entre os anos de 2013 e 2015, na medida em que muitos dos equipamentos e materiais existentes à época da habilitação do centro de reabilitação não mais estão disponíveis ou em funcionamento, nem foram substituídos por outros, sem falar na inexistência de ambientes necessários à operacionalização dos trabalhos e atividades lá desenvolvidas”, destacou o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, na ação.

O promotor de Justiça requer na ação que, até que seja construída a nova unidade que deverá abrigar o Centro Especializado de Reabilitação, todas as irregularidades apontadas e especificadas nos relatórios de vistoria da Vigilância Sanitária Municipal e do Ministério Público deverão ser corrigidas. Também foi requerido ao Poder Judiciário a definição de prazos para o cumprimento das obrigações impostas e a apresentação do alvará sanitário, alvará de localização e funcionamento e o alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, relativo à prevenção contra incêndio e pânico.