O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma recomendação a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) para que se abstenha de executar o decreto 2.499/2014, que prorrogou mais de 25 anos os contratos com empresas do transporte intermunicipal em Mato Grosso, até que fique esclarecida a legalidade do ato assinado pelo governador Silval Barbosa (PMDB). No documento (veja aqui) endereçado ao presidente da autarquia, Carlos Carlão Nascimento, o promotor Ezequiel Borges afirma que o decreto é ilegal e inconstitucional.

“ABSTENHA-SE de revogar/invalidar os atos praticados nas Concorrências Públicas no 01/2012 e 01/2013, mantendo-as suspensas enquanto perdurarem as discussões a respeito da validade do Decreto Estadual no 2.499/2014, em preservação ao interesse público e a constitucionalidade dos atos administrativos; ABSTENHA-SE de atender ao disposto nos artigos 8º, 9º e 10º do Decreto no 2.499/2014, por comportarem providências manifestamente ilegais e inconstitucionais, suscetíveis de controle prévio dessa entidade pública, a quem é conferida plena autonomia administrativa no art. 1o da Lei Complementar no 429/2011”, diz trecho do pedido.

A prorrogação dos contratos sem licitação gerou um prejuízo imediato de pelo menos R$ 5 milhões aos cofres públicos. Em 2007, após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), o governo fez o investimento milionário para um estudo que redesenhasse o sistema de rotas intermunicipais. Com o prolongamento dos contratos, o estudo perdeu sua valia.

O novo sistema criava 8 mercados, com 16 blocos de concessões. Pelo TAC com o MP, o Executivo Estadual deveria ter implantado o novo sistema há 4 anos. O prazo venceu em 2010. Foram realizadas ainda 9 licitações, porém, Silval não assinou nenhum dos contratos frutos desses processos licitatórios.

O governo do estado pode ser multado diariamente no valor R$ 25 mil a R$ 50 mil pelo descumprimento da medida que prevê a reestruturação do sistema intermunicipal de transporte.

O decreto assinado pelo governador engloba mais de 40% das empresas com contratos com o Estado. No total, são mais de 105 contratos, todos eles vencidos. Em entrevista ao site Mídia News, o promotor considerou o decreto como uma aberração jurídica.

“Além de ser um deboche à Constituição Federal, o ato normativo ousou também desprezar o procedimento licitatório que está em fase de conclusão, além de decisões judiciais transitadas em julgado que determinavam a realização de licitação (inclusive do STF) o que, em tese, viabiliza até mesmo pedido de intervenção federal no Estado”, enfatizou o promotor.

O sistema intermunicipal vem sendo discutido há mais de duas décadas. As empresas, de acordo com depoimentos dos usuários, oferecem um serviço de péssima qualidade, com veículos que colocam em risco a vida dos passageiros. Para o MP, na prática, Silval prolonga o debate por mais 25 anos. 
 
*Atualizada às 10h22