O Ministério Público Federal (MPF) converteu o procedimento preparatório que apura irregularidades na obra do Viaduto Jamil Boutros Nadaf, conhecido como Viaduto da Sefaz, em Cuiabá, em inquérito civil público.

Leia mais
Reparo do viaduto da Sefaz começou sem projeto e com empresa irregular

Conforme o procurador da República Douglas Guilherme Fernandes, a Constituição da República e a Lei Complementar de nº 75/93 incumbem ao Ministério Público a função institucional de promover o Inquérito Civil Público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

Além disso, segundo ele, é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição da República.

O elevado foi interditado no dia 6 de agosto de 2014 após o surgimento de fissuras nas juntas de dilatação da obra que custou R$ 18 milhões e foi entregue em fevereiro do mesmo ano.

Construído em formato de ferradura, o viaduto de 278 metros está instalado na avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA) onde passam em média cerca de 2.7 mil veículos por hora em horário de pico. Em setembro de 2013, na fase final da obra, um problema com o asfalto fez adiar a inauguração para meses depois em virtude de irregularidades no asfalto que estava “esfarelando” num determinado trecho.